O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179580 Legislação Federal

O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:

Tem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.

Foi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).

Encontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).

Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).

Está prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).

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