Os recursos do Fundo Nacional da Cultura somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente pelo Ministro de Estado da Cultura.

Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico, (Ficart), sob a forma de condomínio, com personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos.

Os incentivos criados pela Lei Federal n.º 8313/91, somente serão concedidos a projetos culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes, sejam abertas, sem distinção a qualquer pessoa, se gratuitas e a público pagante, se cobrado ingresso.

Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, da mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal.