De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, L...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178620
Legislação Federal
De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei da Transparência,
são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração
pública federal, no grau de ultrassecreto:
I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?
I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?