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Q3178620
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Técnico Administrativo Educacional - Técnico em Gestão Educacional |
Q3178620 Legislação Federal
De acordo com as definições da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei da Transparência, são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto:

I. O Presidente da República e o Vice-Presidente da República. II. Os Ministros de Estado. III. Os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais estão corretas?
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