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Q3178732
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |
Q3178732 Legislação Federal
Assinale a alternativa que NÃO indica uma hipótese de vedação ao regime especial de tributação de microempresas e empresas de pequeno porte estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. 
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