Em conformidade com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o it...
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os valores das multas aplicadas sobre as infrações disciplinares terão como referência o salário mínimo vigente.
Em conformidade com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Os valores das multas aplicadas sobre as infrações disciplinares terão como referência o salário mínimo vigente.