A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguin...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3633713
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Controle Interno | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Eventos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auditor Odontológico |
Q3633713 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas