A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguin...

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Q3633715 Legislação Federal

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da intimação.

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