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Q3638118
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CAU-MA Provas: Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar Administrativo e Financeiro | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Auxiliar de Fiscalização e Atendimento | Quadrix - 2025 - CAU-MA - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q3638118 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, julgue o item seguinte.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, subordinam‑se ao regime da LAI.

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