Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q279403
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279403 Legislação Federal
Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.
O fato de os seus aeronautas terem infringido as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo ou a segurança de voo não constitui, por si só, motivo para interdição da aeronave.

Alternativas
Q279402
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279402 Legislação Federal
Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.
A autoridade aeronáutica pode empregar os meios de coerção legalmente previstos para que a aeronave nas condições descritas efetue pouso no aeródromo que lhe seja indicado, em procedimento normatizado, existindo, inclusive, a possibilidade de, sendo classificada como hostil, a aeronave ser destruída, medida que requer autorização prévia do presidente da República.

Alternativas
Q279401
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279401 Legislação Federal
Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.
Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.

Alternativas
Q279400
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279400 Legislação Federal
Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas, julgue o item abaixo.

O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.

Alternativas
Q279399
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279399 Legislação Federal
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.
Do proprietário da aeronave que realize um serviço aéreo privado sem contrato de transporte é exigida a contratação de seguro correspondente à sua responsabilidade civil por eventuais danos ao pessoal técnico a bordo, além de danos a bens e pessoas na superfície.

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Q279398
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279398 Legislação Federal
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.
Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

Alternativas
Q279397
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |
Q279397 Legislação Federal
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.
Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

Alternativas
Q277616
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277616 Legislação Federal
O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.
É composto por cinco conselheiros, todos indicados pelo presidente da República.
Alternativas
Q277615
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277615 Legislação Federal
O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.
Se um conselheiro assumiu o cargo em 1.º/1/2009 e, por motivos pessoais, renunciou ao cargo um ano depois, então, nesse caso, o mandato de seu substituto terminará em 31/12/2014.
Alternativas
Q277614
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277614 Legislação Federal
O Conselho Diretor é o órgão máximo da ANATEL; sua
composição e atribuições são definidas na LGT e no regulamento
da agência. A respeito desse conselho, julgue os itens que se
seguem.
O indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q277613
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277613 Legislação Federal
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.
Alternativas
Q277612
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277612 Legislação Federal
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
Compete a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicação em seu território.
Alternativas
Q277611
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277611 Legislação Federal
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
A ANATEL poderá decretar a intervenção em concessionária, caso as metas de universalização não sejam atingidas.
Alternativas
Q277610
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277610 Legislação Federal
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
A concorrência e a universalização são princípios básicos que norteiam a LGT.
Alternativas
Q277609
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo |
Q277609 Legislação Federal
Acerca da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que dispõe sobre
a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o
funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais,
julgue os itens seguintes.
Compete à ANATEL aprovar o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações.
Alternativas
Q277513
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277513 Legislação Federal
Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.

A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), reativada em função do programa nacional de banda larga, é responsável por atuar, a princípio, apenas no atacado, não ofertando o acesso à banda larga ao usuário final, exceto em localidades onde não exista a oferta desse serviço por entidades privadas.

Alternativas
Q277495
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277495 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Q277494
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277494 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.

Alternativas
Q277493
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277493 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.

Alternativas
Q277492
Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo |
Q277492 Legislação Federal
Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Alternativas
Respostas
25521: C
25522: C
25523: C
25524: E
25525: C
25526: C
25527: C
25528: C
25529: E
25530: E
25531: E
25532: E
25533: C
25534: C
25535: E
25536: C
25537: E
25538: E
25539: C
25540: C
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