Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.872 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295952
Legislação Federal
Em relação à produção de óleo lubrificante acabado no Brasil, julgue o item abaixo.
A produção do óleo lubrificante, obtido a partir da mistura de óleos lubrificantes básicos, somente poderá ser exercida por pessoa jurídica brasileira que possua autorização da ANP.
A produção do óleo lubrificante, obtido a partir da mistura de óleos lubrificantes básicos, somente poderá ser exercida por pessoa jurídica brasileira que possua autorização da ANP.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295951
Legislação Federal
Texto associado
A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina
"C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no
território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol
anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base
nessas informações, julgue os itens a seguir.
Em caso de ameaça ao abastecimento nacional, a ANP poderá autorizar refinarias e centrais petroquímicas a importar o etanol.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295950
Legislação Federal
Texto associado
A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina
"C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no
território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol
anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base
nessas informações, julgue os itens a seguir.
O distribuidor de combustíveis líquidos automotivos não poderá atuar, na aquisição de etanol anidro combustível do fornecedor, no regime de contrato de fornecimento e no regime de compra direta, concomitantemente.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295949
Legislação Federal
Texto associado
A política nacional do meio ambiente recomenda que a gasolina
"C", destinada ao abastecimento de veículos automotores no
território nacional, deve ser constituída por percentual de etanol
anidro, combustível definido pelo Poder Executivo. Com base
nessas informações, julgue os itens a seguir.
O Poder Executivo pode elevar o percentual de etanol anidro, combustível fixado em lei, para a gasolina, que é de 22%, até o limite de 25%.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295948
Legislação Federal
Texto associado
Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.
É facultativa, ao produtor, a adição de corante ao óleo diesel de uso rodoviário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295947
Legislação Federal
Texto associado
Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.
É vedada a adição de óleo vegetal ao óleo diesel de uso rodoviário.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295946
Legislação Federal
Texto associado
Com referência à regulação das especificações do óleo diesel de uso rodoviário, julgue os itens seguintes.
Em razão do dever constitucional de proteção ambiental, a ANP determinou, em 2012, que deve ser adicionado biodiesel a todo óleo diesel de uso rodoviário, em teor definido em norma própria.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295945
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.
Na fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, a adoção de medida cautelar consistente, na interdição das instalações e dos equipamentos por falta de autorização, requer decisão judicial prévia.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295944
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.
O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de combustíveis poderá estar sujeito, entre outras sanções administrativas, à apreensão de bens e de produtos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295942
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.
A ANP pode estabelecer convênios com outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para fiscalizar as atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295941
Legislação Federal
Texto associado
A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.
Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295940
Legislação Federal
Texto associado
Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis
líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que
alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP
a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o
abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.
Todo etanol comercializado diretamente no mercado, por produtor de etanol, adquire a denominação de combustível, sendo dispensável a indicação dessa finalidade no documento fiscal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295939
Legislação Federal
Texto associado
Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis
líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que
alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP
a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o
abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.
A regulação do setor pode exigir, e efetivamente exige, do produtor de etanol, a comprovação de uma capacidade mínima de armazenamento total desse produto, cujos parâmetros são fixados em resolução da ANP.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295938
Legislação Federal
Texto associado
Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis
líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que
alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP
a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o
abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.
O produtor de etanol deve certificar a qualidade de seus produtos em laboratório próprio ou contratado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295937
Legislação Federal
Texto associado
Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis
líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que
alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP
a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o
abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.
A atividade de produção do etanol depende da autorização, em etapa única, para a construção e para a operação de novas plantas produtoras.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295936
Legislação Federal
Texto associado
Atualmente, o etanol é um dos principais biocombustíveis
líquidos utilizados no Brasil. A Lei n.º 11.097, de 2005, que
alterou parcialmente a matriz energética brasileira, atribui à ANP
a competência para especificar e fiscalizar os biocombustíveis, o
abastecimento do mercado e a defesa dos consumidores.
Embora a produção de etanol dependa de prévia autorização estatal, a sua comercialização, por se caracterizar como atividade econômica em sentido estrito, submete-se à liberdade de iniciativa e concorrência e de sigilo comerciais. Sendo assim, a ANP não pode exigir informações sobre sua movimentação de estoque ou sobre a comercialização de matérias-primas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295913
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A citação de acusado, ainda que por edital, interrompe a prescrição da ação punitiva.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295912
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado concessionário cometeu infração administrativa e foi instaurado o correspondente procedimento para apuração, paralisado por quatro anos. Nessa situação, incidirá a prescrição da ação punitiva da administração, após completar cinco anos de paralisação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295908
Legislação Federal
Texto associado
O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação
ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades
por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do
petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito
desse decreto, julgue os itens que se seguem.
Considere que a ANP autuou determinado infrator por ter violado lacre empregado, por ordem da fiscalização, para identificar equipamento. Nessa situação, a ANP poderá cautelarmente, durante o processo administrativo, apreender bens e produtos do autuado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |
Q295907
Legislação Federal
Texto associado
O Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, dispõe em relação
ao procedimento administrativo para aplicação de penalidades
por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do
petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. A respeito
desse decreto, julgue os itens que se seguem.
Além da operação de equipamentos, a construção de instalações para o exercício de qualquer atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis é fiscalizada pela ANP.
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