Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o...

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Q483002 Legislação Federal
Com base no que dispõem a Lei n.º 9.784/1999, o Estatuto e o Regimento Geral da UnB, julgue os itens que se seguem.

Considere que Antônio, professor efetivo da UnB, ministre aulas de uma disciplina de curso de graduação em horário coincidente com a reunião agendada pelo colegiado deliberativo do qual é membro. Nessa situação, ao optar por priorizar o desempenho de suas funções acadêmicas em detrimento do comparecimento à reunião do colegiado, Antônio agiu em conformidade com o disposto no Regimento Geral da UnB.
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Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado: A questão exige conhecimento sobre as obrigações dos membros dos colegiados deliberativos da Universidade de Brasília (UnB), especialmente quanto à prioridade das atividades administrativas colegiadas em relação a funções de ensino (aulas).

Legislação Aplicável:

O Regimento Geral da UnB, em seu art. 51, dispõe expressamente:

“É obrigatório o comparecimento dos membros às reuniões dos colegiados deliberativos de que façam parte, tendo, esta atividade, prioridade sobre outras de natureza acadêmica ou administrativa.”

Tema central: O núcleo da questão trata do dever funcional de comparecer às reuniões colegiadas, sendo esse dever prioritário em relação a outras atribuições acadêmicas, como ministrar aulas.

Exemplo prático:

Imagine que a professora Beatriz, ao perceber um conflito entre o horário de uma aula e uma reunião de colegiado, deve, conforme a regra, comparecer à reunião. A ausência injustificada pode representar descumprimento funcional.

Justificativa da alternativa correta ("Errado"):

Antônio não agiu em conformidade com o Regimento Geral da UnB. Ao preferir dar aula em vez de participar da reunião do colegiado, descumpriu o dever legal, pois a legislação interna atribui prioridade absoluta à atividade colegiada.

Sobre pegadinhas: O enunciado procura levar o candidato a pensar que funções didáticas são, em qualquer situação, prioritárias, o que não se aplica aos membros de colegiados na UnB. Atenção ao termo “prioridade”: ele está vinculado ao colegiado, não à atividade de ensino, conforme o art. 51 do Regimento Geral.

Estratégia de Prova: Sempre destaque palavras como “prioridade” e questione: prioridade de quê e sobre o quê? Busque na legislação padrão da instituição o tratamento específico do tema.

Resumo: De acordo com o Regimento Geral da UnB, a reunião de colegiado deve ser priorizada. Antônio, ao inverter essa ordem, agiu em desconformidade com a norma, tornando o item INCORRETO.

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Capítulo II – Da Gestão

Art. 8o A Universidade de Brasília observará, em todas as

instâncias deliberativas, os seguintes princípios:

I publicidade dos atos e das informações;

II planejamento e avaliação periódica de atividades;

III prestação de contas acadêmica e financeira;

IV quorum mínimo para o funcionamento de órgãos

colegiados e para a eleição de dirigentes e representantes;

V condições de manutenção e de perda do direito de

representação.


REGIMENTO GERAL

Art. 51.

É obrigatório o comparecimento dos membros às reuniões dos colegiados deliberativos de que façam parte, tendo, esta atividade, prioridade sobre outras de natureza acadêmica ou administrativa. 


O Regimento Geral da Universidade de Brasília (UnB) estabelece que os membros de colegiados têm o dever de comparecer às reuniões, salvo por motivo justificado. O exercício das funções em colegiados faz parte das atribuições institucionais do docente e não é considerado facultativo ou secundário.

Portanto, ao optar por priorizar suas aulas sem justificar sua ausência na reunião do colegiado, Antônio não agiu em conformidade com o Regimento Geral da UnB.

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