Gabarito: C – Certo

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão exige conhecimento sobre a atuação dos órgãos colegiados da Universidade de Brasília e sua competência normativa sobre os servidores técnicos-administrativos. As normas relevantes são o Estatuto da UnB, Regimento Geral da UnB e a Lei nº 9.784/1999.

Estatuto da UnB: Art. 2º – "A Universidade de Brasília goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em conformidade com a Constituição Federal."

Regimento Geral da UnB: Art. 3º – "Os Conselhos Superiores da Universidade de Brasília são: I Conselho Universitário (CONSUNI); […] III Conselho de Administração (CAD);…”

Explicação do Tema Central:

A autonomia universitária garante à UnB o direito de editar regras próprias – por meio de seus Conselhos – que incidem sobre todas as categorias de servidores, incluindo os técnicos-administrativos. Isso significa poder regular questões internas como jornada, ambientação institucional, conduta e atividades administrativas, desde que respeitadas as normas gerais federais e princípios constitucionais.

Exemplo Prático:

Se o Conselho de Administração aprova uma resolução sobre horários de expediente ou normas para concessão de afastamentos para capacitação, tais regras se aplicam aos servidores técnicos-administrativos da universidade, desde que não sejam contrárias a normas federais.

Justificativa da Alternativa Correta:

O item está correto pois as resoluções dos conselhos superiores – CONSUNI e CAD – têm competência normativa interna e atingem todos os corpos da instituição, inclusive os servidores técnicos-administrativos. Trata-se de uma decorrência da autonomia universitária, amparada constitucionalmente e reafirmada pelo STF: “A autonomia universitária não afasta a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública..." (STF, RE 230.051).

Pegadinha do Enunciado:

Muitos candidatos podem pensar que as resoluções só valem para o corpo docente, mas a autonomia alcança todas as categorias internas, exceto quando contrariar a legislação federal.

Dica Doutrinária:

Celso Antônio Bandeira de Mello explica que a autonomia universitária “deve ser exercida em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública, não podendo contrariar normas gerais estabelecidas pelo poder público.”

Resumo final: O controle normativo dos Conselhos é legítimo, sendo suas resoluções obrigatórias para os técnicos-administrativos da UnB, conforme a legislação e doutrina.

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CERTA,

O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho,a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensado servidor técnico-administrativo são regidos pelalegislação maior em vigor, pelo Regimento Geral, peloPlano de Carreira da Universidade e pelas Resoluções doConselho Universitário e do Conselho de Administração.

http://www.unb.br/unb/transparencia/downloads/regimento_estatuto_unb.pdf

ESTATUTO

Art. 63. O ingresso, a nomeação, a posse, o regime de trabalho, a promoção, o acesso, a aposentadoria e a dispensa do servidor técnico-administrativo são regidos

pela legislação maior em vigor,

pelo Regimento Geral,

pelo Plano de Carreira da Universidade e

pelas Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Administração.