Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 7802/1989, no seu artigo 2º, inciso I, define AGROTÓXICOS (praguicidas) como “produtos e os componentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores do crescimento”.

O manuseio desses produtos deve ser realizado com muito cuidado, por se tratarem de substâncias extremamente tóxicas.

Para proceder à amostragem e à coleta de amostras de agrotóxicos em campo, devem ser utilizados equipamentos de proteção individual, como:

Segundo a Norma Regulamentadora 6 − Equipamentos de Proteção Individual − EPI, são responsa-bilidades do empregador e do empregado quanto ao equipamento de proteção individual, respectivamente, a sua

Segundo a NBR 8403/84 − Aplicação de Linhas em Desenhos, são aplicações para linha contínua larga, contínua estreita, tracejada larga e traço e ponto estreita, respectivamente:

Considere as frases abaixo.

I. A vista mais importante de uma peça deve ser utilizada como vista frontal ou principal. Geralmente esta vista representa a peça na sua posição de utilização.

II. Não sendo possível ou conveniente representar uma ou mais vistas na posição determinada pelo método de projeção, pode-se localizá-las em outras posições, com exceção da vista principal.

III. As peças simétricas não podem ser representadas por uma parte do todo, devendo ser em todos os casos desenhadas na sua totalidade.

IV. Quando a localização de um plano de corte for clara, não há necessidade de indicação da sua posição e identificação.

Segundo a NBR 10067/95 − Princípios Gerais de Representação em Desenho Técnico, é correto o que se afirma APENAS em

Segundo a NBR 9077, as antecâmaras para ingressos nas escadas enclausuradas devem ter comprimento e pé-direito mínimos, respectivamente, de:

Conforme a NBR 9050, as medidas mínimas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para a rotação de 180° são:

Na Resolução COFFITO Nº 123/1991, Art. 3º,as empresas de Saúde de Grupo ou análogas que prestam serviços e/ou atendimentos fisioterapêuticos e/ou pelos terapeutas ocupacionais são obrigadas a:

As Normas Reguladoras Complementares de fiscalização do exercício profissional foram garantidas na Resolução n° :

A extinção ou perda do mandato de membro do Conselho Federal ou um dos Conselhos Regionais ocorre de acordo com o Art. 4° da Lei n° 6316/1975. Quando um dos membros apresenta conduta indigna à sua posição no órgão a que pertence, está ferindo o inciso:

Em casos de infração à legislação COFFITO, o profissional fisioterapeuta/terapeuta ocupacional sofrerá as penas disciplinares estabelecidas no Art.17° da Lei 6.316, segundo os incisos I,II,III,IV,V. As penalidades de repreensão, multa equivalente até 10 vezes o valor da anuidade e a suspensão do exercício profissional até três anos estão relatadas nos seguintes incisos:

Um fisioterapeuta europeu veio morar no Brasil e procurou o CREFITO da jurisdição em que iria morar, para validar o seu diploma. No referido CREFITO, foi informado que poderia fazê-lo, caso a escola de formação fosse reconhecida em seu país, através da legislação referente ao:

A atuação dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é caracterizada por atribuições e responsabilidades específicas. Em relação às metodologias, a técnica de cinesioterapia é exclusiva do fisioterapeuta. Esta exclusividade está garantida na Resolução n° :

O reconhecimento das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional como nível superior foi conferido pelos Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar e assegurado:

A um fisioterapeuta/terapeuta ocupacional foi solicitado que prescrevesse tratamento cinesioterapêutico associado a analgésico, para melhorar um sintoma álgico. O profissional concordou com a prescrição cinesioterapêutica, mas recusou a prescrição medicamentosa, para não incorrer em infração pelo:

Em uma clínica de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a equipe profissional conta com apenas um coordenador responsável, que se preocupa apenas com a matriz de horário e os documentos de RH. No caso de um dos profissionais desta equipe cometer uma infração, este coordenador será responsabilizado. Esta responsabilização está garantida na Resolução COFFITO n° 10/1978, Art.:

A Resolução supracitada dispõe sobre as atribuições do Exercício de Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional. De acordo com os considerados nesta Resolução, o Art. 7° inclui os estágios curriculares na esfera da responsabilidade técnica. Neste caso, o inciso III se refere:

A responsabilidade técnica do exercício profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional permitida, referente ao número de locais de serviço, é, no máximo, de:

Um determinado CREFITO recebeu uma denúncia de que, em sua jurisdição, havia uma empresa que oferecia práticas profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, porém não havia registro desta empresa no devido CREFITO, o que necessitaria de investigação. Caso a empresa citada não fosse registrada efetivamente, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estariam implicados por infração disciplinar na Resolução COFFITO 10 no seguinte artigo: