As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias ...

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Q539480

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539480 Legislação Federal

As agências reguladoras foram estabelecidas como autarquias especiais.

Nos termos da lei da criação da Agência Nacional do Petróleo, caberá à ANP supervisionar a movimentação de gás natural na rede de transporte e coordená-la em situações caracterizadas como de contingência, EXCETO

supervisionar os dados e as informações dos centros de controle dos gasodutos de transporte.

manter banco de informações relativo ao sistema de movimentação de gás natural permanentemente atualizado, subsidiando o Ministério de Minas e Energia com as informações sobre necessidades de reforço ao sistema.

monitorar as entradas e saídas de gás natural das redes de transporte, confrontando os volumes movimentados com os contratos de transporte vigentes.

dar publicidade às capacidades de movimentação existentes que estejam sendo utilizadas e às possibilidades de contratação.

estabelecer padrões e parâmetros para operação e manutenção eficientes do sistema de transporte e estocagem de gás natural.

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