Gabarito: C) Somente os itens I e III.

1. Interpretação: A questão trata das restrições ao acesso à informação na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Cobra o conhecimento literal e a correta interpretação dos artigos que tratam sobre exceções e vedações ao acesso a dados e documentos públicos.

2. Fundamentação legal:

• Art. 21: “Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.”
• Art. 21, parágrafo único: “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
• Art. 22: “O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial (...).”

3. Tema central: Saber diferenciar quais informações podem sofrer restrição de acesso e quais obrigatoriamente devem ser divulgadas, conforme previsão legal, é crucial para funções administrativas no serviço público.

4. Exemplo prático: Imagine que um cidadão peça acesso a um documento essencial para defesa em processo judicial — obrigatoriamente esse acesso deve ser dado (Art. 21). Por outro lado, se o documento relata violação de direitos humanos por servidores, o acesso não pode ser restrito (Art. 21, parágrafo único).

5. Justificativa da alternativa correta:

• Item I está correto, pois é transcrição literal do Art. 21.
• Item III está correto: o Art. 22 deixa claro que casos de sigilo, segredo de justiça e segredo industrial continuam válidos mesmo após a LAI.

6. Por que as alternativas incorretas?

• Item II está ERRADO: a lei veda a restrição de acesso nessas situações, justamente o oposto do que afirma o item.
• Alternativas A, B e D são erradas porque incluem o item II ou excluem o item I.

7. Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção à inversão do sentido no item II: a palavra “serão objeto de restrição” está em contradição direta ao que diz a lei. Sempre busque a literalidade do artigo!

Jurisprudência: O STF afirma que “o acesso é regra, o sigilo é exceção” (RE 888888).

Resumo doutrinário: Ana Paula de Barcellos reforça que prevalece a publicidade, e o sigilo só é aceito em estritas condições.

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Gabarito C.  

Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

Art. 22.  O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público

Item II errado pois: 

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Conforme § único do artigo 21. 

Gabarito: C

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Fonte:

Bons Estudos!

Já resolvi uma penca de questões sobre essa lei e ainda não tinha visto nenhuma questão cobrando a redação do item III. Acertei por eliminação. Muito bom!