Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1204

Q548307

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q548307 Legislação Federal

O Decreto nº 5.707/2006 instituiu a Política de Desenvolvimento de Pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:

A

Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos; desenvolvimento permanente do servidor público estadual; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

B

Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos de todos os órgãos e repartições federais e estaduais prestados aos cidadãos; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

C

Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos; desenvolvimento permanente do servidor público estadual e municipal; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; e racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

D

Desenvolvimento permanente do servidor público federal, estadual e municipal; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

E

Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos; desenvolvimento permanente do servidor público; adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

Q548306

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q548306 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/2005 dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e dos requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

A

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio Técnico-Administrativo ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades Técnico-Administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

B

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio Docente ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades Docentes inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio Técnico-Administrativo e Docente ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades Técnico-Administrativas e Docentes inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino; executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

D

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio Técnico-Administrativo e Docente ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades Técnico-Administrativas e Docentes inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Municipais e Estaduais de Ensino; executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Municipal e Estadual de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Municipais e Estaduais de Ensino.

E

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio Técnico-Administrativo e Docente ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades Técnico-Administrativas e Docentes inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Municipais, Estaduais e Federais de Ensino; executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Municipal, Estadual e Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Municipais, Estaduais e Federais de Ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q547897

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q547897 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossibilitado de assumir cargo no âmbito do sistema de planejamento e de orçamento federal.

Certo

Errado

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Q547781

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q547781 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item abaixo.

Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

Certo

Errado

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Q546381

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546381 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), são competências do reitor, EXCETO

A

conferir grau e assinar diplomas ou certificados.

B

baixar portarias, ordens de serviço e normas de aplicação.

C

firmar contratos, convênios e ajustes com pessoas ou instituições públicas ou privadas.

D

gerenciar os processos de provimento de cargos, remoção e redistribuição dos servidores.

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Q546380

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546380 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), a Congregação é o órgão consultivo, normativo e de deliberação superior da Pró- reitoria de

A

Administração.

B

Ensino de Graduação.

C

Pesquisa e Pós-graduação.

D

Extensão e Assuntos Comunitários.

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Q546379

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546379 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o seu órgão máximo, normativo, deliberativo e consultivo é

A

a Reitoria.

B

o Conselho Diretor.

C

o Conselho Universitário.

D

a Pró-reitoria de Administração.

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Q546378

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546378 Legislação Federal

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONEP) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) é o órgão superior de coordenação e supervisão das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Quem o preside é o

A

reitor.

B

pró-reitor de Assuntos Estudantis.

C

pró-reitor de Ensino de Graduação.

D

pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação.

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Q546356

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546356 Legislação Federal

A Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) possui Pró-reitorias, que são órgãos auxiliares da Reitoria, e seus titulares são designados e empossados pelo reitor para exercerem suas funções em cargo de confiança.
Considerando o Estatuto e o Regimento Geral da UFSJ, analise as afirmativas a seguir e assinale-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A UFSJ possui atualmente sete Pró-reitorias, sendo que a composição e as competências de cada uma delas estão especificadas no Regimento Geral e em regimentos próprios.

( ) A Comissão Permanente de Licitação encontra-se subordinada à Pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento.

( ) Ao pró-reitor de Ensino compete, entre outros, coordenar programas de fomento, intercâmbio e divulgação da graduação e de pesquisas.

( ) O pró-reitor de Administração tem como uma de suas competências gerenciar os recursos humanos de sua Pró-reitoria, propondo programas de treinamento para os seus servidores.

( ) Executar o controle sistêmico das operações de processamento de dados para a elaboração da folha de pagamento dos servidores é atribuição do pró- reitor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

Assinale a opção que contempla a sequência CORRETA.

A

V, F, F, V e V.

B

V, V, V, F e V.

C

F, V, V, F e F.

D

F, F, F, V e V.

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Q546355

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546355 Legislação Federal

Conforme o Art. 43 do Regimento Geral da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o Colegiado de Curso de graduação é o órgão responsável pela fixação das diretrizes didático-pedagógicas do curso, bem como pela definição do perfil acadêmico-profissional do estudante.

Compõem o Colegiado de Curso de graduação, EXCETO

A

três docentes do curso.

B

o coordenador e o vice-coordenador do curso.

C

um membro do Corpo Técnico-administrativo, eleito pelos seus pares.

D

um discente do curso, indicado pelo órgão representativo; na falta desse órgão, eleito pelos seus pares.

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Q546354

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546354 Legislação Federal

De acordo com seu Estatuto, são objetivos da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), EXCETO

A

incentivar a pesquisa científica e tecnológica e a produção cultural.

B

estimular o desenvolvimento do espírito científico e da reflexão crítica.

C

incentivar o permanente aperfeiçoamento científico, cultural e profissional.

D

ampliar e fortalecer a autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial.

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Q546254

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Contabilidade | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |

Q546254 Legislação Federal

No tocante à organização e estrutura dos institutos federais, criados pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa que aponta o tipo de estrutura adotada pelos institutos:

A

Unicampi.

B

Centralizada.

C

Multicampi.

D

Reitoria.

E

Privatizada.

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Q546206

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho | IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q546206 Legislação Federal

Identifique e assinale a alternativa que indica um dos objetivos e diretrizes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, regido pela Lei nº 11.091/2005, com suas alterações:

A

Desenvolvimento científico.

B

Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.

C

Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

D

Inovações tecnológicas.

E

Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.

Q546205

Ano: 2015 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro do Trabalho | IF-TO - 2015 - IF-TO - Enfermeiro - Prova Anulada | IF-TO - 2015 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q546205 Legislação Federal

São finalidades dos institutos federais, nos termos da Lei nº 11.892/2008, exceto:

A

Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

C

Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.

D

Desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica.

E

Promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

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Q546096

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo | CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Recepcionista |

Q546096 Legislação Federal

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

A

Julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

B

Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêutica a ser implementada em território nacional.

C

Registrar os profissionais e expedir a carteira de identificação profissional.

D

Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.

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Q546093

Ano: 2015 Banca: CRF-TO Órgão: CRF-TO Prova: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo |

Q546093 Legislação Federal

A Resolução n° 600 de 25 de julho de 2014, do Conselho Federal de Farmácia regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Assim, compete aos farmacêuticos fiscais:

A

Capacitar-se e atualizar-se continuamente em relação às diferentes áreas fiscalizadoras.

B

Lavrar autuações, notificações e multas para empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais perante o CRF.

C

Orientar os farmacêuticos e, se necessário, aqueles presentes nas empresas ou estabelecimentos no momento da fiscalização.

D

Elaborar manuais de rotina e procedimentos de acordo com as resoluções do CFF e as deliberações do órgão regional.

Q545731

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545731 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.

O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.

Certo

Errado

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Q545730

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545730 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item que se segue.

Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.

Certo

Errado

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Q544620

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544620 Legislação Federal

Atenção: A questão contêm duas afirmações. Para respondê-la marque

A propositura simultânea, por distintos autores, de uma ação civil pública e de uma ação popular, ambas tendo por objeto o mesmo fato lesivo ao patrimônio público deve levar à extinção, sem julgamento do mérito, da ação popular, seguindo-se apenas a ação civil pública

PORQUE

a ação civil pública comporta solução processual mais abrangente, podendo levar à condenação em dinheiro ou ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A

se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

D

se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

E

se as duas são falsas.

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Q544619

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544619 Legislação Federal

Invocando a Lei n° 12.527/11, que trata do acesso à informação pública, um cidadão pleiteia à Administração pública de um Estado-membro da Federação Brasileira o acesso a determinado documento. Raciocinando por hipótese, seria um argumento compatível com a referida lei, para que o Estado negasse o pedido,

A

tratar-se de documento contendo informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

não aplicar-se a lei, por ser federal, à Administração pública de um Estado.

C

não haver o interessado indicado o motivo de seu pedido.

D

tratar-se de documento utilizado como fundamento de um ato decisório, de modo que a publicidade deste último ato dispensa a publicidade do documento que lhe dera fundamento.

E

tratar-se de documento contendo informações pertinentes à Administração do patrimônio público.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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