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Q4055214 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.

Ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.

A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.

O prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.

A investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

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