O art. 1º da Lei nº 12.711/2012 estabelece que “as instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação, reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

Em relação ao preenchimento dessas vagas, 50% deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a quanto?

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à questão acima.

A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/85 e visa à responsabilização por danos morais e patrimoniais quando estejam envolvidos interesses difusos e coletivos. Sobre o tema, julgue a verdade (V) ou falsidade (F) dos itens abaixo e, após, assinale a alternativa correta.

I- Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

II- As ações civis públicas serão propostas, regra geral, no foro de domicílio do réu.

III- Qualquer cidadão possui capacidade processual ativa e, portanto, está legitimado para propor a ação civil pública.

IV- Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, o valor da condenação será revertido para ações de promoção da igualdade étnica.

Considerando-se o Decreto nº 3.017/99, analisar a sentença abaixo:

O regime jurídico do pessoal do SESCOOP será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar (1ª parte). A admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo dar-se-á em observação às normas específicas editadas pelo Conselho Nacional (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 12.527/11, os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Estão CORRETOS: