O disposto na Lei nº 9.873/99 se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

A Mútua, vinculada diretamente ao CREA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com sede na capital do estado de jurisdição de cada CREA.

A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subsequentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.

Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.

2, 3, 4, e 5.

1, 3 e 5.

1, 3, 4 e 5.

2, 3 e 4.

O §1º faz parte do art. 32.

O §2º faz parte do art. 32.

O §3º faz parte do art. 32.

O §4º faz parte do art. 32.

A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.

A Mútua, vinculada diretamente ao CREA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com sede na capital do estado de jurisdição de cada CREA.

A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subsequentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.

Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.

Todas as empresas.

Tributadas pelo lucro real.

Tributadas pelo lucro presumido.

Tributadas pelo Simples Nacional.

Formadas por sociedades simples.

Auxílio.

Contribuição.

Subvenção social.

Inversão financeira.

Subvenção econômica.

A instalação predial de água fria abastecida com água não potável deve ser totalmente independente daquela destinada ao uso da água potável, ou seja, deve-se utilizar a conexão cruzada. A água não potável pode ser utilizada para limpeza de bacias sanitárias e mictórios, para combate a incêndios e para outros usos em que o requisito de potabilidade não se faça necessário.

Considerando-se as faixas de pressão previstas na tubulação que abastece o reservatório, recomenda-se que o nível máximo da superfície livre da água, no interior do reservatório, seja situado abaixo do nível da geratriz inferior da tubulação de extravasão ou de aviso.

O cavalete, destinado a instalação do hidrômetro, bem como o seu abrigo devem ser projetados obedecendo às exigências da demanda de água do consumidor.

O volume de água reservado para uso doméstico deve ser, no mínimo, o necessário para 12 h de consumo normal no edifício, sem considerar o volume de água para combate a incêndio.

As tubulações devem ser dimensionadas de modo que a velocidade da água, em qualquer trecho de tubulação, não atinja valores superiores a 6 m/s.

Monitoramento, acompanhamento e fiscalização do convênio, além da avaliação da execução e dos resultados.

Análise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com vistas à celebração de convênio.

Definição das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a sua implementação.

Elaboração dos projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado; reunião de toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, pelo órgão ou entidade da esfera Municipal, Estadual, do Distrito Federal ou Federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.

Descentralização dos créditos orçamentários e financeiros a favor do convenente.

Resolução espacial.

Linearidade versus dose.

Disponibilidade comercial.

Independência da taxa de dose.

Dependência energética para raios-x.

50 mR.

100 mR.

125 mR.

200 mR.

250 mR.

o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através dessa política.

priorização do atendimento ao idoso realizada por suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.

alternativas habitacionais adequadas para a população idosa.

previsão de equipamentos urbanos de uso público que atendam às necessidades da população idosa.

atendimento preferencial ao idoso nos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população.