Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos ...

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Q799490

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: GasBrasiliano Prova: IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior |

Q799490 Legislação Federal

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.

A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.

A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos ...

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