Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a o...

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Q612667
Legislação Federal Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal ,
Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q612667 Legislação Federal
Considerando o Decreto-Lei n° 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e o estabelecimento de diretrizes para a Reforma Administrativa, e os diplomas legais que criam a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e regulamentam o seu funcionamento, é correto afirmar que a ANS:
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