Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP)...
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Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Especialidade Geral |
Q603615
Legislação Federal
Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais.
Nos termos do Decreto nº 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da