No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção c...

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Q862615

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862615 Legislação Federal

No que se refere ao acesso a informações, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 12.527/2011.

É vedada a exigência ao cidadão de explicitação de motivos para solicitar acesso a dados públicos.

O órgão deve conceder acesso à informação disponível em até quinze dias.

Caso o órgão se negue a conceder acesso a uma informação solicitada, o interessado estará impedido de interpor recurso.

Em caso de uma informação parcialmente sigilosa, será vedado ao interessado o acesso à parte não sigilosa da informação.

É facultado ao órgão fornecer ao requerente o inteiro teor de decisão negativa de acesso.

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