Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.113 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772050
Legislação Federal
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal
em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como
as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos
preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de
Q772039
Legislação Federal
Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada
monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772035
Legislação Federal
O Estado de Mato Grosso do Sul realizará procedimento licitatório para a contratação de serviço de publicidade a ser prestado
necessariamente por intermédio de agência de propaganda. Nos termos da Lei n° 12.232/2010, os documentos de habilitação
serão apresentados
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772034
Legislação Federal
Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de
interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência
social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado
pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei n° 9.790/1999,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772010
Legislação Federal
O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede
em Brasília-DF, integrado por, dentre outros,
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771690
Legislação Federal
Segundo a resolução do Conselho Federal de Farmácia 604/14, constitui impedimento à candidatura ao Conselheiro
Federal, Regional ou Diretoria:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771689
Legislação Federal
Analise os itens abaixo:
I. Ter autorização e o licenciamento da autoridade competente;
II. Ter a presença de farmacêutico durante o horário comercial;
III. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário;
IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária;
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se apenas as seguintes condições dentre os itens acima:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771688
Legislação Federal
Segundo a Legislação Específica, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas
contas perante o:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771687
Legislação Federal
Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia todas abaixo, exceto:
Ano: 2016
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
CRF-PI
Prova:
Crescer Consultorias - 2016 - CRF - PI - Procurador Jurídico |
Q771679
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.016/09, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, exceto sobre:
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Ambiental e Sanitária |
Q771222
Legislação Federal
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa Civil, julgue o item a seguir.
Uma cidade é considerada resiliente se dispõe de organizações
e infraestruturas capazes de implantar estratégias imediatas
de reconstrução e restabelecimento rápido dos serviços
básicos para retomar suas atividades sociais, institucionais
e econômicas após um evento adverso.
Q765409
Legislação Federal
Constituem objetivos da Universidade Federal do
Rio de Janeiro, conforme consta em seu Estatuto:
Q765353
Legislação Federal
Joana, estudante de Direito, decidiu realizar o
concurso público para o cargo de Assistente em
Administração da UFRJ. Para obter êxito no certame,
considerando os temos do Edital do referido
concurso, Joana fez uma pesquisa detalhada
acerca do Decreto 6.944/2009, que estabelece
medidas organizacionais para o aprimoramento
da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional. Nos termos desse Decreto,
sobre concurso público, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
UFTM
Órgão:
UFTM
Provas:
UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de Laboratório - Biologia
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UFTM - 2016 - UFTM - Técnico de laboratório - Química |
Q764746
Legislação Federal
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei n. 11.091/2005) determina
que cabe à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas
necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas,
entre outras, as seguintes variáveis:
I – as demandas institucionais.
II – a proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e usuários.
III - as inovações tecnológicas.
IV - no âmbito da Instituição, a modernização dos processos de trabalho.
Está CORRETO o que se afirma somente em:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
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FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q764623
Legislação Federal
No tocante ao FGTS, considere:
I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.
II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q764433
Legislação Federal
A retenção de informações, por parte de pessoa física ou entidade privada que possuir qualquer tipo de vínculo com o poder
público, está sujeita a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação, promulgada em novembro de 2011. Dentre as sanções
previstas, está a rescisão do vínculo com o poder público, que pode ser aplicada juntamente com penalidade de
Q764432
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, cumprido o seu teor e em virtude de sua imprescindibilidade à segurança
do Estado ou da sociedade, poderá ser classificada como reservada, secreta ou ultrassecreta. Conforme a
Lei no
12.527/2011, os prazos máximos de restrição ao acesso destes tipos de informação são, respectivamente,
Q764431
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá
requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Nesta situação, o órgão, ou entidade pública, responsável pela guarda da informação extraviada, deverá
Q764208
Legislação Federal
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de
receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Provas:
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas - (HUPEST-UFSC)
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IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Citopatologia |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Farmácia - (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador - (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Necrópsia - (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Óptica - (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia - (HUPEST-UFSC) |
IBFC - 2016 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal (HUPEST-UFSC) |
Q763595
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo, que fazem referência à
organização interna da Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares – EBSERH –, e assinale a alternativa
correta.
I. A estrutura organizacional da EBSERH, compreendendo
a Sede, as filiais e 14 unidades descentralizadas, será
estabelecida no organograma funcional, aprovado
pelo Conselho de Administração em conjunto com o
Conselho Consultivo, assim como o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários; o Plano de Benefícios; o Plano de
Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas.
II. Após aprovação pelo Conselho de Administração, os
Planos serão submetidos à aprovação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e à subsequente
homologação do Ministério do Trabalho.
III. Alterações na estrutura organizacional hierárquica
e funcional, bem como as respectivas mudanças na
distribuição de competências poderão, a qualquer
tempo, serem submetidas à aprovação do Conselho de
Administração.
IV. As definições estabelecidas pelo Conselho de
Administração deverão contemplar as diretrizes,
estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional
de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais
(Rehuf).
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