Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema:
A questão trata do direito de acesso à informação, especialmente sobre a necessidade (ou não) de o solicitante justificar ou informar os motivos do pedido perante órgãos públicos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012.

2. Legislação aplicável:
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, Art. 10, §3º:
“São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”
O Decreto nº 7.724/2012, Art. 12, reforça esse entendimento:
“São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.”

3. Explicação central:
O tema exige que o candidato saiba que qualquer pessoa pode solicitar informações de órgãos públicos sem precisar apresentar justificativa. A obrigatoriedade de informar o motivo é uma vedação expressa na lei, pois o acesso à informação é direito fundamental.

4. Exemplo prático:
Imagine um cidadão solicitando ao município dados sobre contratos de limpeza urbana. A prefeitura NÃO deve exigir o motivo do pedido. O simples interesse em obter as informações basta para o requerimento ser analisado.

5. Justificativa do gabarito:
A alternativa está errada porque afirma como requisito o fornecimento de motivos, contrariando texto legal explícito.
Atenção a pegadinhas como este tipo de condicionamento, pois a lei garante acesso amplo e desburocratizado.

6. Doutrina:
Como destaca Marçal Justen Filho em Comentários à Lei de Acesso à Informação, “A exigência de motivação para o pedido de acesso à informação contraria o princípio da transparência e o direito fundamental de acesso à informação”.

Resumo:
Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações a órgãos públicos, independentemente de exposição de motivos. Sempre desconfie de questões que exijam requisitos não previstos em lei!

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São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso 

§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

Mais um enunciado que se torna errado nas últimas palavras/afirmações. Neste caso, "desde que informe os motivos do pedido".

GABARITO: ERRADO.