Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 900

Q891567

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891567 Legislação Federal

No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A

a instauração e o julgamento do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica sempre caberá à autoridade máxima do Poder Legislativo, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

C

o processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade superior à instauradora para julgamento.

D

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei.

E

a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Delegado de Polícia de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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Q870940

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Assistente Social |

Q870940 Legislação Federal

De acordo com o previsto na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, a contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será:

A

eventual insuficiência financeira no plano deve ser dividida de forma igualitária entre União e participantes do plano.

B

no dobro da contribuição apertada pelo servidor ativo.

C

no mesmo valor aportado para o plano pelo servidor ativo.

D

não haverá contribuição da União.

E

eventual insuficiência financeira no plano deve ser quitada integralmente pelos participantes do plano.

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Q868423

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEE-PB Prova: IBADE - 2017 - SEE -PB - Professor de Educação Básica 3 - Língua Portuguesa |

Q868423 Legislação Federal

A formação inicial e continuada de profissionais para a Educação de Jovens e Adultos terá como referência as diretrizes curriculares nacionais para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio e as diretrizes curriculares nacionais para a formação de professores, apoiada em:

A

ambiente institucional com organzação adequada à proposta pedagógica.

B

desenvolvimento de práticas educativas alicerçadas, predominantemente, na teoria.

C

utilização de métodos e técnicas que contemplem códigos e linguagens determinados por diretrizes específicas.

D

investigação dos problemas desta modalidade de educação, buscando oferecer soluções teoricamente fundamentadas sem necessidade de contextualização.

E

explicitação de componentes curriculares como demonstração de destreza e iniciativa, principalmente na definição curricular.

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Q868422

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEE-PB Prova: IBADE - 2017 - SEE -PB - Professor de Educação Básica 3 - Língua Portuguesa |

Q868422 Legislação Federal

A escola de qualidade social adota como centralidade o diálogo, a colaboração, os sujeitos e as aprendizagens, o que pressupõe, sem dúvida, atendimento a requisitos tais como:

A

independência do currículo e a infraestrutura, entendida como espaço informativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.

B

revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais dentro da escola.

C

valorização dos profissionais da educação, com programa de formação continuada, critérios de acesso, e estabilidade empregatícia como instrumento de permanência.

D

foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem, e na avaliação das aprendizagens como instrumento quantitativo de progressão dos estudantes.

E

consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultura.

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Q868421

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEE-PB Prova: IBADE - 2017 - SEE -PB - Professor de Educação Básica 3 - Língua Portuguesa |

Q868421 Legislação Federal

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem o objetivo de avaliar o desempenho do estudante ao fim da escolaridade básica. Sobre a metodologia usada para correção, é correto afirmar que:

A

na correção de redação, são adotados os mesmos mecanismos de avaliação, coerentes com o aprendizado da língua portuguesa, para candidatos surdos ou com deficiência auditiva.

B

para respeitar o sigilo e manter a integridade pública dos candidatos, o Inep divulga as maiores notas obtidas pela totalidade dos participantes.

C

a cada edição do Exame Nacional do Ensine Médio (Enem), os valores dos índices mínimo e máximo de desempenho por disciplina se mantêm inalterados e são divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep).

D

uma das características da teoria de resposta ao item (TRI), metodologia aplicada pelo Inep na correção do Enem e outras avaliações, é não existir um zero absoluto, ainda que os candidatos tenham entregue a prova completamente em branco.

E

na correção de redação, cada corretor atribuirá uma nota entre 0 (zero) e 1000 (mil) pontos para cada uma das cinco competências.

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Q868420

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEE-PB Prova: IBADE - 2017 - SEE -PB - Professor de Educação Básica 3 - Língua Portuguesa |

Q868420 Legislação Federal

Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), leia as afirmativas.

I. Fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica - desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.

II. Cada estado distribui os recursos de seu próprio fundo, de acordo com o número de estudantes que estão matriculados em sua rede de Educação Básica.

III. Todas as etapas do ensino devem receber o mesmo valor por aluno.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I e ll.

B

I e III.

C

I.

D

ll e lll.

E

II.

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Q867430

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867430 Legislação Federal

A respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A

mesmo no caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica não ficará impedida de celebrar novo acordo a qualquer tempo.

B

poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que colabore com as investigações, desde que dessa colaboração resulte, dentre outras consequências, a condenação dos demais envolvidos na infração.

C

a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

D

esse acordo, quando alcançar resultados efetivos, isentará a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

E

os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo separadamente.

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Q866621

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |

Q866621 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Regimento Geral da Universidade Federal de Santa Maria, associe os órgãos da UFSM apresentados na coluna à esquerda às descrições presentes na coluna à direita.

(1) Comissão Permanente de Acumulação de Cargos

(2) Comissão Permanente de Pessoal Docente

(3) Conselho Universitário

(4) Departamento de Material e Patrimônio

( ) Encarrega-se de planejar, organizar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à contratação de serviços, aquisição e gestão de materiais e patrimônio da UFSM.

( ) é o órgão máximo, normativo, deliberativo e de planejamento nos planos acadêmico, administrativo, financeiro, patrimonial e disciplinar.

( ) Órgão diretamente subordinado à Reitoria, tem por finalidade o assessoramento, o acompanhamento e a supervisão da execução da política de pessoal Docente do Magistério Superior, estabelecida pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

A sequência correta é

A

1 - 4 - 2.

B

2 - 3 - 1.

C

3 - 2 - 4.

D

4 - 2 - 3.

E

4 - 3 - 2.

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Q866620

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |

Q866620 Legislação Federal

Considerando o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), assinale a alternativa correta.

A

A UFSM tem como um de seus objetivos especiais a promoção da educação integral e o estí mulo à pesquisa pura ou aplicada.

B

Na composição do Conselho Universitário, o corpo docente ocupará, no mínimo, cinquenta por cento dos assentos.

C

O Conselho de Curadores é o órgão de controle e fiscalização econômico-financeira da UFSM e terá em sua composição, no mínimo, setenta por cento dos assentos ocupados pelo corpo docente.

D

O mandato de Reitor e de Vice-Reitor será exercido em regime de dedicação exclusiva e terá duração de quatro anos, sendo vedada a sua recondução.

E

É vedada a contratação de professores visitantes, brasileiros ou estrangeiros para atuação na UFSM.

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Q866619

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Agrícola |

Q866619 Legislação Federal

Os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, estão regulados pela Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

Com base no que se encontra disposto na LAI, assinale a alternativa correta.

A

A LAI assegura o acesso à informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

B

É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C

Os sítios de órgãos públicos na Internet não estão obrigados a adotar medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida sempre em meio impresso, independentemente da anuência do requerente.

E

O acesso à informação não abrange a informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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Q866581

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: JUCEPAR - PR Prova: PUC-PR - 2017 - JUCEPAR - PR - Técnico Administrativo |

Q866581 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil ou administrativa das pessoas jurídicas que praticarem os atos lesivos previstos na Lei nº 12.846/2013 é, invariavelmente, subjetiva, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo da conduta.

B

A Lei nº 12.846/2013 não se aplica à sociedade em conta de participação, nem à sociedade em comum, já que tais tipos societários não detêm personalidade jurídica própria.

C

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pelas pessoas jurídicas a que estão vinculados, independentemente da prova de terem agido com dolo ou culpa.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada, civil ou administrativamente, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais que figurem como autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

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Q864710

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Provas: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado | IADES - 2017 - CREMEB - Médico Fiscal |

Q864710 Legislação Federal

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958. O capítulo IV desse regulamento versa quanto às eleições dos Conselhos Regionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições ficam impedidos de votar.

B

Nenhuma penalidade é aplicada ao médico que não comparecer às eleições, inclusive nos casos de falta injustificada.

C

A falta de quitação da anuidade não impede que o médico vote, apenas que seja candidato nas eleições.

D

Os candidatos podem figurar em mais de uma chapa eleitoral.

E

O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições.

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Q864320

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864320 Legislação Federal

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

A

as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.

B

admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).

C

no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

D

o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

E

o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

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Q863489

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863489 Legislação Federal

Quanto à representação para instauração de inquérito civil, assinale a alternativa correta.

A

A representação não pode ser feita por co-legitimado à ação civil pública que, entendendo cabível a sua pretensão, deve ingressar em Juízo.

B

O representante deve comprovar a sua qualidade de cidadão.

C

Indeferida a representação, é cabível recurso do representante ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, não podendo o Promotor de Justiça se retratar da decisão de indeferimento.

D

A representação deve ser escrita.

E

Se o membro do Ministério Público a quem for dirigida a representação não tiver atribuição para investigar o fato noticiado, deve remetê-la ao membro com atribuição.

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Q863488

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863488 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.

A

É proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.

B

Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.

C

Sendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.

D

O inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.

E

Se a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.

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Q863227

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863227 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética.

Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito

A

deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.

B

não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, nem perante a Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática do crime em questão, por extinção da punibilidade.

C

deve ser denunciado perante a Câmara de Vereadores, que realizará o julgamento do feito, independentemente de pronunciamento do Judiciário, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.

D

não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, mas pode ser submetido a julgamento perante a Câmara de Vereadores, mesmo após extinto o mandato, pois se trata de infração política e não criminal.

E

deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque com a extinção do mandato, a conduta passa a ser regida pelos crimes comuns do Código Penal, caracterizando-se, assim, incidência do tipo penal do peculato.

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Q863216

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863216 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar na ação, com ou sem justificação prévia, de cuja decisão não caberá recurso.

B

Se, no exercício de suas funções, o juiz tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas cabíveis.

C

O Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.

D

As ações previstas nessa Lei serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

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Q863214

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863214 Legislação Federal

Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido

A

não poderá deixar de contestar o pedido.

B

deverá pedir para ser excluído da lide, vez que não tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide.

C

tem responsabilidade solidária com a autoridade municipal, corré na ação.

D

poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

deve, nesse caso, em razão da incompatibilidade de interesse processual, ser representado pelo Ministério Público.

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Q863136

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico Operacional (Edificações) | IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico em Eletromecânica | IBFC - 2017 - EMBASA - Operador de Processos de Água e de Esgoto |

Q863136 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém negar emprego ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, empresa concessionária de serviço público ou empresa privada, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, que inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil.

A

Prisão simples, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), no caso de empresa privada

B

Perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

C

Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa de 1 (uma) a 30 (trinta) vezes o maior valor de referência (MVR), em qualquer caso

D

Advertência para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público

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Q863134

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Provas: IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico Operacional (Edificações) | IBFC - 2017 - EMBASA - Técnico em Eletromecânica | IBFC - 2017 - EMBASA - Operador de Processos de Água e de Esgoto |

Q863134 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a prática da capoeira de acordo com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

A

O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira

B

O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais

C

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional

D

É obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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