De acordo com a Lei Federal nº 6.839/1980, assinale a opção em que é obrigatório o registro de empresas e a correspondente anotação dos profissionais legalmente habilitados no sistema CONFERE/COREs.

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, compete aos COREs aplicar, ao representante comercial faltoso, a pena disciplinar de

A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), regulamentando suas atribuições e forma de vínculo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o que estabelece essa Lei e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Uma recepcionista de um órgão público atende um cidadão que solicita informações sobre um processo administrativo. O cidadão, no entanto, não é o titular do processo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018), qual deve ser a conduta MAIS ADEQUADA da recepcionista?

De acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, prevê atendimento em creches e pré-escolas, assegurando práticas educativas que articulem cuidado, interação e aprendizagem.
Conforme esse dispositivo legal, essa etapa será oferecida em creches e pré-escolas e deverá ser organizada de forma que:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

( ) A LDB determina que a educação escolar deve garantir o pleno desenvolvimento do estudante, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A lei estabelece que a educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.
( ) A LDB autoriza que escolas públicas e privadas neguem matrícula por falta de documentação no ato da inscrição.
( ) A gestão democrática é um princípio previsto na LDB, devendo ser assegurada nos sistemas de ensino conforme normas de cada rede.
( ) As atualizações recentes da LDB permitem que os sistemas de ensino reduzam a carga horária mínima anual sem justificativa pedagógica.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) possui alguns termos aos quais seus conceitos são considerados pela lei, de acordo com a mesma, correlacione-os:

Coluna I
1.Integridade.
2.Disponibilidade.
3.Autenticidade.

Coluna II
a.Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
b.Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
c.Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as seguintes assertivas:

I. A população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
II. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional.
III. Apenas nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDBEN).

Quais estão corretas? 

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

No Município de Cairu, a administração municipal implantou um programa de governança pública e integridade institucional, com foco na transparência, rastreabilidade e controle do uso de recursos afetos às atividades da Guarda Municipal. O plano inclui o uso de câmeras operacionais portáteis, auditoria eletrônica de deslocamentos e capacitação em ética pública. Em decorrência desse processo, discutiu-se o papel da Guarda na consolidação de um ambiente organizacional íntegro e na prevenção de práticas que possam configurar corrupção ou desvio de conduta funcional.

Considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 e o regime jurídico da integridade pública na administração municipal, assinale a alternativa CORRETA. 

O uso diferenciado da força é instrumento legítimo do poder de polícia e deve obedecer a princípios éticos e jurídicos que assegurem o respeito aos direitos fundamentais. A Guarda Municipal, enquanto força de caráter civil, deve aplicar o uso da força de forma técnica e moderada.

Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir e depois aponte a alternativa CORRETA. 

I. O uso progressivo da força pressupõe a adoção escalonada de meios coercitivos, priorizando a dissuasão verbal, a negociação e o controle físico proporcional à resistência apresentada.

II. A abordagem operacional deve ser precedida de identificação funcional e comunicação clara, sendo vedada qualquer forma de coação física durante a busca pessoal.

III. O emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo exige posterior registro detalhado do evento, incluindo circunstâncias e justificativas da ação.

IV. O uso de força letal é admissível apenas em legítima defesa, própria ou de terceiros, quando comprovado risco iminente à integridade física e impossibilidade de emprego de meios menos lesivos.

A atuação preventiva e comunitária da Guarda Municipal representa um dos pilares da segurança pública municipal, conforme previsto na Lei nº 13.022/2014. Ao adotar estratégias de policiamento de proximidade, patrulhamento orientado ao problema e ações de educação cidadã, a corporação fortalece sua função de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, promovendo um ambiente urbano mais seguro e colaborativo.

Essas práticas visam não apenas a redução de índices delitivos, mas também a construção de vínculos de confiança com a população, condição essencial para a eficácia das políticas públicas de segurança.

Considerando a natureza jurídica da Guarda Municipal, seus limites de atuação e os princípios que regem sua atividade, aponte a alternativa INCORRETA.

Em resposta a críticas decorrentes de abordagens consideradas excessivas, o Município de Santa Aurora instituiu um programa permanente de formação ética e direitos humanos para os integrantes da Guarda Municipal, com ênfase na promoção da dignidade da pessoa humana, no uso proporcional da força e na resolução pacífica de conflitos urbanos.

O programa integra as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e da Lei nº 13.022/2014, orientando a atuação do agente público pela primazia do respeito aos direitos fundamentais e pela contenção de práticas abusivas.

Considerando os fundamentos da DUDH e as responsabilidades institucionais dos guardas municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Enquanto transcorria uma operação preventiva em área central do Município de Santa Esperança, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma situação de risco social envolvendo crianças e adolescentes em condição de rua. A equipe, ciente dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do respeito à dignidade e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, buscou adotar medidas imediatas de salvaguarda, articulando-se com a rede local de proteção.

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei nº 13.022/2014 e os princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA quanto às ações que podem ser legitimamente realizadas pelos agentes da Guarda Municipal durante a intervenção.

A mediação de conflitos e a preservação do patrimônio público compõem o eixo de pacificação social da Guarda Municipal, cuja atuação visa prevenir tensões e salvaguardar bens coletivos.

À luz dos princípios da legalidade, imparcialidade e razoabilidade, analise as assertivas abaixo e a seguir aponte a alternativa CORRETA.

I. A mediação de conflitos pela Guarda Municipal deve priorizar a imparcialidade e a escuta ativa, podendo abranger litígios que envolvam bens públicos, desde que a intervenção preserve a ordem e o interesse coletivo.

II. A proteção do patrimônio público integra a competência constitucional das Guardas Municipais, incluindo ações preventivas e encaminhamento de ocorrências aos órgãos competentes.

III. A mediação social é instrumento preventivo de degradação urbana, permitindo à Guarda atuar de forma articulada com políticas de cidadania e assistência.

IV. A mediação de conflitos tem caráter coercitivo, devendo priorizar a imposição de autoridade quando houver resistência à orientação dos agentes.

Durante patrulhamento preventivo em área residencial do Município de Cairu, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada por vizinhos para atender a um caso de possível violência doméstica contra um idoso de 72 anos, supostamente agredido por seu cuidador. Após garantir a segurança imediata da vítima, os agentes lavraram o registro do fato, preservaram o ambiente da ocorrência e acionaram o setor responsável pela rede municipal de proteção social. O caso foi encaminhado ao Ministério Público, que postulou ao juízo competente a adoção de medidas protetivas.

Considerando as disposições normativas do Estatuto do Idoso e do Estatuto das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece prerrogativas específicas aos seus integrantes, delimita vedações administrativas e disciplina regras de transição voltadas à adaptação das corporações preexistentes ao novo regime jurídico. 

O diploma busca assegurar a profissionalização progressiva, a padronização hierárquica e a harmonização com os princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade na gestão da segurança pública municipal.

À luz dessas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) delineia a configuração jurídicoinstitucional dessas corporações, fixando parâmetros de constituição, requisitos de investidura e sistemas de accountability. A norma consagra a coexistência harmônica entre os eixos de controle interno e externo, instrumentalizando mecanismos de supervisão disciplinar, correcional e social, além de correlacionar a estrutura efetiva à dimensão populacional do ente federado.

Considerando a hermenêutica sistemática da legislação e os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da legalidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as Guardas Municipais, e considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a repartição de competências federativas e os fundamentos da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver CORRETA.

A Lei nº 13.022/2014 estabelece a atuação preventiva e comunitária como núcleo funcional das Guardas Municipais, exigindo a integração entre políticas públicas de segurança, cidadania e urbanismo. A doutrina do policiamento de proximidade reforça que a eficiência da ação preventiva depende da corresponsabilidade entre Estado e comunidade.

Com base nessas premissas, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I. A atuação comunitária da Guarda Municipal deve se orientar pela lógica da proximidade, sendo compatível com ações ostensivas desde que voltadas à prevenção e pautadas por moderação e diálogo.

II. A prevenção situacional compreende intervenções estruturais e comportamentais voltadas à redução de oportunidades delitivas, devendo integrar o planejamento urbano e a política municipal de segurança.

III. A atuação preventiva pode envolver atividades educativas, de mediação social e integração com redes de proteção, mesmo fora do contexto de flagrante delito.

IV. O modelo comunitário de policiamento restringe a utilização de medidas coercitivas, sendo vedado o emprego de força física em qualquer circunstância preventiva.