A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício
das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
Agente de Combate às Endemias (ACE),
regulamentando suas atribuições e forma de vínculo no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o que estabelece essa Lei e suas
alterações, assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício
das atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e
Agente de Combate às Endemias (ACE),
regulamentando suas atribuições e forma de vínculo no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando o que estabelece essa Lei e suas
alterações, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: O exercício da função de Agente de Combate às
Endemias independe de processo seletivo público,
bastando comprovar experiência anterior na área de
vigilância em saúde. Ou Alternativa B: As atividades do Agente de Combate às Endemias
devem ser exercidas exclusivamente no âmbito do
SUS, mediante vínculo direto com órgão ou entidade
da administração pública, seja ela direta, autárquica
ou fundacional. Ou Alternativa C: A Lei permite a dispensa imotivada do ACE a
qualquer tempo, por decisão da chefia imediata, sem
necessidade de motivação ou processo
administrativo. Ou Alternativa D: O Agente de Combate às Endemias pode ser
contratado por empresa terceirizada para atuar em
caráter permanente, desde que exerça atividades de
campo supervisionadas pela Secretaria Municipal de
Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] As atividades do Agente de Combate às Endemias
devem ser exercidas exclusivamente no âmbito do
SUS, mediante vínculo direto com órgão ou entidade
da administração pública, seja ela direta, autárquica
ou fundacional. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 2º, caput: "O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional." Como a questão cobra a forma legal de exercício das atividades do ACE, a alternativa correta é a que reproduz essa exigência de atuação exclusiva no SUS e vínculo direto com a administração pública.Tema central: Vínculo direto do ACE no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque elimina requisito legal de ingresso. A Lei nº 11.350/2006, art. 9º, caput, dispõe literalmente: "A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." Portanto, experiência anterior na vigilância em saúde não substitui o processo seletivo público.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a regra legal expressa do art. 2º, caput, da Lei nº 11.350/2006: o ACE exerce suas atividades exclusivamente no âmbito do SUS e deve manter vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Esse é o fundamento jurídico específico que a lei impõe para o exercício regular da atividade.CErradaEstá errada porque afirma dispensa livre por decisão da chefia, o que a lei não autoriza. A Lei nº 11.350/2006, art. 10, § 6º, estabelece literalmente: "A dispensa sem justa causa do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na hipótese prevista no caput deste artigo, somente poderá ocorrer de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado." Logo, não há autorização para dispensa imotivada a qualquer tempo por simples decisão unilateral da chefia imediata, sem observância do regime jurídico aplicável.DErradaEstá errada por contrariar a exigência de vínculo direto prevista no art. 2º, caput, da Lei nº 11.350/2006, incompatível com contratação permanente por empresa terceirizada. Além disso, a própria lei só admite exceção temporária em hipótese específica: art. 10, § 5º, "A contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias somente poderá ocorrer em hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável." A alternativa fala em atuação permanente por terceirização, o que não se ajusta ao modelo legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre supervisão da Secretaria de Saúde e vínculo jurídico válido: o fato de o ACE atuar sob coordenação do SUS não autoriza terceirização permanente, porque a lei exige vínculo direto com a administração pública.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de ACE ou ACS, confira primeiro duas expressões do art. 2º: "exclusivamente no âmbito do SUS" e "vínculo direto".Afirmação que dispense processo seletivo público tende a estar errada, porque o art. 9º faz desse procedimento requisito de contratação.Propostas de contratação temporária ou terceirizada só podem ser aceitas se estiverem dentro da hipótese legal excepcional de combate a surtos endêmicos.

A Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe sobre o exercício das a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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