Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Foi corretamente informado a Maria que a referida proteção
Determinado órgão estadual, após a publicação da Lei de Acesso à Informação, decide adotar algumas medidas internas para se adequar aos ditames da lei.
Em função, no entanto, de um erro de entendimento na aplicação da lei, o órgão publica uma informação com modificações quanto a origem, violando assim a
De acordo com o regulamento para os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, caso a impressão digital do polegar direito do titular não possa ser digitalizada, a ordem de inclusão da impressão da digital será a seguinte:
( ) médio direito.
( ) indicador direito.
( ) indicador esquerdo.
( ) polegar esquerdo.
( ) médio esquerdo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade máxima do órgão ou da entidade da
Administração Pública poderá editar enunciados que
vinculem o próprio órgão ou a entidade e os seus órgãos
subordinados.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O compromisso celebrado entre a autoridade pública e
os interessados não poderá conferir desoneração
permanente de dever ou condicionamento de direito
reconhecido por orientação geral.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações de interesse público poderão ser
acessadas pelos interessados mediante requerimento
fundamentado, no qual deverão constar os motivos
pelos quais se deseja ter o acesso.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No prazo máximo de 24 horas, a entidade pública deverá
conceder o acesso à informação disponível.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informações relativas a
projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou
tecnológico, ainda que o sigilo delas seja imprescindível
à segurança da sociedade.
O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou por suas opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, no desempenho de suas funções, ou, ainda, se cometer erro grosseiro, isto é, o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.
Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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