Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a proteção da informação, mas não lhes é imposto o dever de garantir sua autenticidade e sua integridade.
A referida lei considera como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Referenciando-se nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo Federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
II. O Poder Executivo Federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.
III. As medidas instituídas na Lei nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Quais estão corretas?
( ) Prescindir programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino público, privado e comunitário, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.
( ) Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
( ) Incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.
O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que estes participem.
À luz da Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, julgue o próximo item.
Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.
De acordo com o STJ, em ação civil pública na defesa de direitos urbanísticos, é necessário o litisconsórcio entre loteador e adquirentes.
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
Não se admite a REURB sobre núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais.
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB .
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
É condição indispensável à operacionalização da transação resolutiva de conflito que os créditos da fazenda pública sejam objeto de ação de execução.
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
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