Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
O prazo para interposição de recursos contra a
decisão de indeferimento de acesso às informações é
de 10 dias a contar da sua ciência.
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.
Quanto ao procedimento de acesso à informação,
somente cidadãos representados por advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
poderão solicitar pedido de acesso às informações
junto aos órgãos públicos.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.
Ao cidadão é assegurado o direito de obter informações pertinentes às licitações e aos contratos administrativos, entre outros.
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em suas alterações, julgue o item.
Autenticidade consiste na qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
( ) Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, municipais e estaduais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
( ) Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Fonte: BRASIL. Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006. Adaptado.
Marque a alternativa que apresenta uma atribuição específica do ACS:
(_) Cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observadas normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(_) O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, à organização e a serviços.
(_) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:
A Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Confea adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia.
“_____________ deve ser resultante de um pacto profissional,
de um acordo crítico coletivo em torno das condições de
convivência e relacionamento que se desenvolve entre as
categorias integrantes de um mesmo sistema profissional,
visando uma conduta profissional cidadã.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.
A Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia ou Agronomia, traz em seu Capítulo III artigos “do registro e das atribuições dos profissionais”.
“_____________ deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores.”
O Art. 28 do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, trata das especializações profissionais do engenheiro civil. Sobre o tema, analise os itens a seguir:
I. Trabalhos topográficos e geodésicos.
II. O projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística.
III. O estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação.
IV. Projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo.
Assinale a alternativa que indica corretamente as tarefas que são de competência do engenheiro civil.
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