Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 56

Q3705527

Q3705527 Legislação Federal

Considere que, na Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), o Conselho Universitário foi convocado para uma reunião ordinária às 14h para discutir um novo curso de pós-graduação. Após 30 minutos, apenas 40% dos conselheiros estavam presentes. Um conselheiro, que já faltou a duas reuniões ordinárias com justificativas aceitas, faltou novamente, mas agora sem justificativa. Um processo de interesse pessoal de um dos conselheiros entrou na pauta, e o conselheiro interessado sugeriu a votação secreta.

Com base nesse procedimento, e de acordo com as normas do Regimento Geral da UFSJ, assinale a alternativa correta.

A

A reunião será instalada, apesar da falta de quórum, e o conselheiro que faltou sem justificativa perderá o mandato.

B

A reunião não será instalada por falta de quórum, e o conselheiro que faltou sem justificativa perderá o mandato.

C

A reunião não será instalada, mas o conselheiro que faltou sem justificativa não perderá o mandato, pois as faltas anteriores foram justificadas.

D

A reunião será instalada, mas a votação secreta não é permitida em matéria de interesse pessoal.

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Q3705170

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705170 Legislação Federal

Conforme o artigo 3º do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei nº 11.091/2005), constam, entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos: _________ do processo de trabalho, _________ do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão e _________ ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

qualidade – reconhecimento – integração

B

qualidade – reconhecimento – vinculação

C

qualidade – incorporação – vinculação

D

transparência – reconhecimento – vinculação

E

transparência – incorporação – integração

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Q3705169

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705169 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de padrão de vencimento.

A

Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas e experiência.

B

Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

D

Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação.

E

Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais.

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Q3704958

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Bibliotecário/Documentalista |

Q3704958 Legislação Federal

O Lume, nome atribuído ao Repositório Digital da UFRGS, significa manifestação de conhecimento, saber, luz, brilho. Esse portal tem por objetivo reunir, preservar, divulgar e garantir o acesso confiável e permanente às coleções digitais produzidas no âmbito da Universidade e de outros documentos que, por sua área de abrangência e/ou pelo seu caráter histórico, é de interesse da instituição. Nesse sentido, os documentos disponíveis no Lume são de propriedade e responsabilidade de seus autores, desde que orientados por servidores, mediante autorização do responsável intelectual e/ou detentor dos direitos autorais. Conforme a Lei nº 9.610/1998, sobre direito autoral no país, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

B

Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

C

Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: a reprodução parcial ou integral.

D

As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

E

A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de trinta dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

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Q3704393

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Analista de TI - Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3704393 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 11.091/2005, que institui o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui princípio e diretriz da gestão do PCCTAE a garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

B

Os cargos do Plano de Carreira são organizados em cinco níveis de classificação: A, B, C, D e E.

C

As Instituições Federais de Ensino poderão conceder, na forma do regulamento, bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio aos ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo envolvidos nessas atividades.

D

Considera-se nível de classificação o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

E

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira ocorrerá no padrão inicial do respectivo nível de classificação exclusivamente mediante concurso público de provas.

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Q3704358

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista |

Q3704358 Legislação Federal

Segundo a LAI, analise as assertivas abaixo:
I. Divulgar a estrutura e os horários de atendimento é medida de transparência ativa. II. Interesses comerciais podem justificar sigilo de informações. III. Informações pessoais têm acesso restrito por tempo indeterminado, salvo consentimento. IV. O sigilo não pode impedir a apuração de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3704347

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Arquivista | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico/Área: Clínica Médica |

Q3704347 Legislação Federal

Sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A LAI define prazos, procedimentos e exceções para o acesso à informação. ( ) A LGPD regula o uso de dados pessoais com base em necessidade e finalidade. ( ) A LGPD substituiu totalmente a LAI nas regras de transparência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V - F.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3703924

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703924 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relativos a consórcios e convênios públicos.

I Diferentemente do que ocorre com os consórcios públicos, a viabilização dos convênios públicos prescinde da criação de uma nova pessoa jurídica.
II É necessária autorização legislativa para celebração do contrato de consórcio após a ratificação do protocolo de intenções.
III É vedada a criação de consórcios públicos destinados à execução de atividades permanentes e contínuas na área da saúde.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3702309

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702309 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação quanto ao sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de ultrassecreto, é competência das seguintes autoridades, EXCETO:

A

Presidente da República.

B

Vice-Presidente da República.

C

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

D

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

Assessores jurídicos de uma grande empresa privada.

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Q3702308

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702308 Legislação Federal

Conforme o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, o conceito de “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato” refere-se à(ao):

A

Informação.

B

Documento.

C

Informação sigilosa.

D

Informação pessoal.

E

Conhecimento público.

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Q3701253

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701253 Legislação Federal

Com base nas disposições da Lei federal n.º 13.460/2017, assinale a opção correta no que se refere à carta de serviços ao usuário.

A

Essa lei é aplicada de forma subsidiária aos serviços públicos prestados por particular.

B

É dever das corregedorias dos órgãos ou entidades públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações dos usuários e acompanhar a prestação dos serviços.

C

É atribuição do conselho de usuários escolher o ouvidor e definir as diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

D

Para ter acesso a informações e serviços, o usuário deve apresentar documento com foto, sendo dispensada a apresentação do número de sua inscrição no CPF.

E

A mencionada lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o que afasta a necessidade de cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

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Q3701252

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701252 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

A

A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

B

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.

C

Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.

D

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.

E

Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3701244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701244 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do mandado de segurança.

A

Concedida a segurança, o impetrante só poderá desistir da ação de mandado de segurança com a aquiescência de todos os litisconsortes passivos necessários.

B

É desnecessária a relação nominal dos associados para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

C

Embora não possam integrar o polo passivo como impetrantes do mandado de segurança coletivo, os substituídos que já figuravam como impetrantes de mandados de segurança individuais podem ser admitidos como terceiros interessados.

D

No caso de decisão judicial transitada em julgado, só será cabível a impetração de mandado de segurança se houver demonstração cabal de manifesta ilegalidade.

E

Tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possuem capacidade postulatória para a interposição de apelação contra a sentença concessiva proferida em mandado de segurança.

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Q3701218

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701218 Legislação Federal

Determinado órgão da administração pública precisa estimar o valor de referência para a contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, e o gestor da contratação opta, com base na Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, por utilizar diferentes parâmetros de pesquisa de preços, respeitando prioridades e prazos definidos.

Nessa situação hipotética, para atender corretamente aos parâmetros estabelecidos na referida instrução normativa, o gestor deve

A

adotar como regra a média aritmética simples das propostas obtidas diretamente com fornecedores, sendo desnecessária sua justificativa.

B

utilizar exclusivamente propostas de fornecedores sem considerar sua validade temporal, desde que constem em papel timbrado.

C

usar preços divulgados em catálogos de fabricantes e distribuidores como parâmetro prioritário, como em qualquer contratação de TIC.

D

consultar o painel de preços do governo federal e contratações similares realizadas pela administração nos últimos 12 meses, adotando a mediana como valor estimado.

E

basear-se em anúncios de jornais especializados de tecnologia, ainda que publicados há mais de 24 meses, se acompanhados de três cotações distintas.

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Q3701214

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701214 Legislação Federal

Segundo a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022, o responsável por confeccionar e assinar o termo de recebimento provisório (TRP) a ser produzido durante a fase de gestão do contrato de soluções de TIC, quando da entrega do objeto constante na OS/OF, é o

A

fiscal administrativo do contrato.

B

gestor do contrato.

C

fiscal setorial do contrato.

D

fiscal requisitante do contrato.

E

fiscal técnico do contrato.

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Q3701212

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701212 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a

A

inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.

B

segurança, vida e saúde da população.

C

violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.

D

relações internacionais e negociações diplomáticas.

E

estabilidade econômica, financeira ou monetária.

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Q3701211

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701211 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações

I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3700929

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700929 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em relação à educação

A

nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, sendo tais matérias recomendadas também nos estabelecimentos privados.

B

os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados obrigatoriamente apenas no ensino médio escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.

C

os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

D

o poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos, desde que comprovada a participação de ao menos 80% (oitenta por cento) de jovens negros.

E

o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino fundamental, médio e superior públicas a incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

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Q3700648

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700648 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.288/2010 (Institui o Estatuto da Igualdade Racial) dispõe que, para fins de implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR), o Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nessa Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham

A

criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

B

aderido à Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

C

criado programas de financiamento imobiliário à população negra.

D

instituído programas assistenciais análogos ao “bolsa-família”.

E

comprovado a melhoria dos índices de violência contra a população negra.

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Q3700647

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700647 Legislação Federal

No que diz respeito à educação, a Lei nº 12.288/2010 estabelece expressamente que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil

A

devem ser incentivados por meio de aulas de cunho facultativo.

B

serão ministrados em classes separadas fora do horário regular de aula.

C

serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

D

devem ser implementados gradativamente no currículo escolar.

E

deverão ser adotados em todas as escolas no prazo de até 5 (cinco) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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