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Q4075231
Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |
Q4075231 Legislação Federal
De acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, para o cumprimento do direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer (art. 9º), os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão como providência:
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