Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188719
Legislação Federal
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) consideram-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.
( ) consideram-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188714
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a lei é estruturada em três partes básicas, sendo uma delas a parte preliminar. Das alternativas abaixo, assinale que NÃO está incluída na parte preliminar.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188712
Legislação Federal
Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, como serão classificadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as)?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188710
Legislação Federal
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Ouvidoria |
Q3188709
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, analise as asserções a seguir.
I - considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II - considera-se integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
I - considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
II - considera-se integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Escolar |
Q3188367
Legislação Federal
As atividades desenvolvidas em ambiente escolar, como ensino, recreação e socialização, com elevado quantitativo de
crianças e adolescentes presentes no mesmo espaço e longo tempo de convívio, constituem-se de fatores que fazem com
que a escola seja um local oportuno para a ocorrência de acidentes (Neto et al., 2018). No Brasil, os acidentes são apontados
como o principal motivo de óbito entre crianças na faixa etária de um a quatorze anos, sendo mais frequentes em creches e
pré-escola (Oliveira et al., 2020; Silva et al., 2018), tornando-se, assim, imprescindível a implementação de ações para evitar incidentes
e prestar primeiros-socorros nas escolas. Em vista disso, o Governo Federal decretou e sancionou a Lei nº 13.722/2018,
denominada Lei Lucas, que objetiva capacitar professores de ensino público e privado da educação básica em noções básicas
sobre primeiros-socorros. (Brasil et al., 2018). Considere uma criança de dez anos, durante a aula de educação física, na quadra
da escola, que apresentou uma perda súbita da consciência acompanhada de contrações musculares bruscas e involuntárias.
O professor, logo que percebeu a situação, ponderou sobre as ações a serem realizadas diante de uma situação que possa
causar sofrimento ou risco de vida, até a chegada de uma ambulância. Sobre a situação hipotética, NÃO é um procedimento
correto a ser realizado:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CFC
Prova:
FGV - 2024 - CFC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) |
Q3186557
Legislação Federal
A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de
caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada
individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a
poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação
dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,
Q3183594
Legislação Federal
Avalie se as competências da Política do Conselho Monetário Nacional incluem:
I. delimitar, com periodicidade não inferior a três anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e de suas agências ou filiais.
II. expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
III. limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais.
IV. regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
Com base no Art. 4º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964, estão corretas as competências
I. delimitar, com periodicidade não inferior a três anos, o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a localização de suas sedes e de suas agências ou filiais.
II. expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
III. limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover combate a epizootias e pragas, nas atividades rurais.
IV. regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
Com base no Art. 4º da Lei nº 4.595 de 31/12/1964, estão corretas as competências
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Intérprete de Libras |
Q3182468
Legislação Federal
Leia com atenção o exposto no Decreto 5.626/2005, no Capítulo 6, Art. 22. As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:
I.Escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II.Escolas bilíngues ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento cientes da singularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.
Responda com base no Art.22, utilizando V, para verdadeiro e F, para falso:
(__) São denominadas escolas ou classes de educação bilíngue aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.
(__) Os alunos têm direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.
(__) Os alunos têm direito à escolarização em um turno concomitante ao do atendimento educacional especializado para desenvolvimento de currículo escolar, com a utilização da Libras no nível linguístico em que se encontram.
(__) As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Libras.
(__) O disposto no § 2o deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da Libras.
Dentre as alternativas, marque a alternativa que contém a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Intérprete de Libras |
Q3182462
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal n.º 5626/05, a
formação de tradutor e intérprete de Libras − Língua
Portuguesa pode ser realizada por organizações da
sociedade civil representativas da comunidade surda,
desde que o certificado seja convalidado por uma das
instituições referidas no inciso III, que se refere a:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor Instrutor de Libras |
Q3181875
Legislação Federal
A Lei n.º 14.191/2021 altera a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação (LDB) para estabelecer a educação
bilíngue de surdos como uma modalidade de ensino no
Brasil. De acordo com a Lei n.º 14.191/2021, é correto
afirmar que ela:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Agrolândia - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H |
Q3179986
Legislação Federal
A lei nº 13.722/18 estabelece que os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. Com que frequência o curso deverá ser ofertado, segundo a lei?
Q3179947
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179944
Legislação Federal
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Prova:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |
Q3179928
Legislação Federal
Ainda à luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-MT
Provas:
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2024 - CORE-MT - Agente Fiscal |
Q3179904
Legislação Federal
Acerca da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Q3179885
Legislação Federal
Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179688
Legislação Federal
No que concerne à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179684
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a
alternativa correta.
Q3179680
Legislação Federal
A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a
penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre
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