Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 21

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185524 Legislação Federal

A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de responsável técnico em empreendimento de engenharia não gera infração, desde que a obra seja executada por profissional com experiência comprovada, ainda que sem registro no CREA.

B

A ART é facultativa em serviços de engenharia de pequeno porte, podendo ser substituída por declaração do contratante ou responsável pela execução.

C

A inexistência de responsável técnico regularmente habilitado e com ART registrada caracterizar infração à legislação profissional, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas pelo Sistema CONFEA/CREA.

D

O registro da ART possui finalidade exclusivamente financeira, sendo utilizado apenas para recolhimento de taxas administrativas perante o CREA.

E

A responsabilidade técnica pode ser assumida informalmente pelo proprietário da obra, independentemente de habilitação profissional ou registro perante o CREA.

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Q4185293

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185293 Legislação Federal

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

B

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

C

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

D

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

E

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

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Q4184705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo |

Q4184705 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:

A

Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.

B

Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.

C

Legal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.

D

Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.

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Q4184556

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184556 Legislação Federal

Rodrigo pratica capoeira há vários anos e deseja se inscrever em competições oficiais da modalidade. Seu amigo questiona se a capoeira pode ser considerada um esporte no Brasil. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A capoeira é reconhecida como esporte de criação nacional, nos termos da Constituição Federal.

B

A capoeira é reconhecida apenas como manifestação cultural.

C

A capoeira pode ser considerada esporte apenas se praticada em competições internacionais.

D

O reconhecimento da capoeira como esporte depende de regulamentação específica de cada Estado.

E

A capoeira é reconhecida como esporte de origem africana, conforme legislação específica.

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Q4184372

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184372 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.

D

O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.

E

O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.

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Q4184360

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184360 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

E

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184359

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184359 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos Órgãos e das entidades da administração pública federal e contempla atividades de desenvolvimento continuado de servidores públicos.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184358

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184358 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.

B

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.

C

É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.

E

É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.

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Q4184353

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184353 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de operação e uso de dados pessoais sensíveis realizadas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de formação do servidor público federal incluindo programas de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata da proteção dos direitos dos servidores envolvidos em processos administrativos e do melhor cumprimento dos fins da Administração.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de governança da administração pública federal.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das práticas de contratação de serviços pelos órgãos da Administração Pública em todos os níveis e esferas.

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Q4184351

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184351 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita pelo cartório competente e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, e o reconhecimento de firma deverá ser feito pelo cartório competente.

D

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia e o reconhecimento de firma deverão ser realizados pelo cartório competente.

E

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, em qualquer hipótese de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Q4183987

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183987 Legislação Federal

Acerca dos princípios da governança pública estabelecidos pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as seguintes assertivas:

I. Capacidade de resposta é um dos princípios da governança pública.
II. Integridade e confiabilidade são princípios da governança pública.
III. Eficiência é expressamente prevista como princípio da governança pública no referido Decreto.
IV. Transparência e prestação de contas e responsabilidade são princípios da governança pública.

Está correto o que se AFIRMA apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4183630

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183630 Legislação Federal

A notificação compulsória subsidia a vigilância epidemiológica na adoção oportuna de medidas de controle. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A notificação compulsória é obrigatória para os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como para os responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de saúde e de ensino.
II.A suspeita ou a confirmação de doença de notificação imediata exige comunicação à autoridade de saúde no prazo de até vinte e quatro horas a partir do conhecimento do caso.
III.A notificação compulsória tem natureza confidencial quanto à identidade do paciente, vedada a sua divulgação fora do âmbito sanitário, salvo nas hipóteses legais de risco à coletividade.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4183605

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183605 Legislação Federal

Carmem foi vítima de violência doméstica e compareceu à delegacia para registro da ocorrência. Ao chegar para o atendimento pericial especializado, havia uma médica perita disponível. Segundo a Lei Maria da Penha, Carmem tem direito a atendimento:

A

Apenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível.

B

Pericial, realizado por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica.

C

Especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.

D

Obrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino.

E

Especializado, mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita.

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Q4183317

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183317 Legislação Federal

Em 2026, diversos estados e municípios brasileiros executaram ações de fomento ao setor cultural, com repasse de recursos para artistas, produtores culturais e projetos audiovisuais, especialmente após o período de retomada das atividades culturais no país. A Lei Complementar, promulgada em 2022 com o objetivo de apoiar e financiar o setor cultural, especialmente após os impactos da pandemia, é conhecida como:

A

Lei Rouanet.

B

Lei de Incentivo Cultural.

C

Lei Paulo Gustavo.

D

Estatuto da Cultura.

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Q4183011

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183011 Legislação Federal

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

A

Permissão irrestrita para que o agressor realize a venda ou locação de propriedades em comum, independente de autorização judicial, visando a divisão imediata de bens.

B

Revogação definitiva e automática de todo e qualquer contrato de trabalho firmado pela ofendida com terceiros.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Doação compulsória e imediata de metade dos bens particulares do agressor para um fundo público de assistência social.

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Q4183010

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183010 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F.

B

F-F-V.

C

V-F-V.

D

F-F-F.

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Q4183006

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183006 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso (PNI) tem por objetivo:

A

Promover a institucionalização prioritária do idoso desabrigado, garantindo a centralidade da assistência asilar integral fornecida pelo Estado.

B

Promover os direitos civis e políticos de forma restrita, focando na tutela jurídica do idoso com capacidade civil reduzida.

C

Garantir o repasse universal de benefícios monetários de transferência de renda, visando a erradicação da vulnerabilidade econômica na velhice.

D

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q4183004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183004 Legislação Federal

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em relação ao desenvolvimento da política de saúde mental, à assistência e à promoção de ações de saúde, aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º dessa lei estabelece textualmente que essa é uma responsabilidade:

A

Exclusiva da família e da sociedade civil organizada, cabendo ao poder público apenas o financiamento de leitos em hospitais psiquiátricos privados.

B

Da União e do Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer forma de participação ou corresponsabilização da sociedade civil e do núcleo familiar.

C

Do Estado, com a devida participação da sociedade e da família, devendo ser prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

D

Do terceiro setor e das Organizações Não Governamentais (ONGs), que devem gerir de forma independente as unidades e estabelecimentos de saúde mental.

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Q4182834

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182834 Legislação Federal

Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações:

A

Dispensa concurso e licitação por não possuir personalidade jurídica própria, aplicando-se as regras internas de cada partícipe.

B

Sujeita-se à licitação para as aquisições, mas dispensa concurso, por admitir pessoal sob regime privado.

C

Sujeita-se a concurso público para o pessoal e a licitação para obras por gerir recurso e serviço público.

D

Dispensa licitação para as aquisições por se enquadrar em contratação direta para gestão associada, mantido o concurso.

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Q4182833

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182833 Legislação Federal

Uma Secretaria municipal identifica uma necessidade de assistência social e decide, por iniciativa própria, buscar uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos para executar o projeto, com transferência de recursos do município. Paralelamente, uma associação procura a Administração propondo projeto por ela mesma concebido, também com repasse. Compete à equipe nomear o instrumento adequado ao primeiro caso, em que a iniciativa parte da Administração e há transferência de recursos. Considerando a situação apresentada, esse instrumento é denominado CORRETAMENTE como:

A

Termo de colaboração.

B

Termo de fomento.

C

Acordo de cooperação.

D

Contrato de gestão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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