Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1255

Q257983

Ano: 2010 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2010 - UFLA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFLA - 2010 - UFLA - Assistente de Administração |

Q257983 Legislação Federal

Segundo o Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras, as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

O comparecimento, inclusive da representação estudantil, a reuniões de órgãos colegiados e suas câmaras e comissões internas é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na UFLA.

B

As reuniões dos colegiados serão convocadas por escrito, por seu presidente ou por, pelo menos, um terço de seus membros, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

A Universidade Federal de Lavras – UFLA é uma pessoa jurídica de direito público, autarquia federal de regime especial, integrante da Administração Indireta da União e vinculada ao Ministério da Educação.

D

É vedado à UFLA tomar posição sobre questões político-partidárias e religiosas, bem como adotar medidas baseadas em preconceitos de qualquer natureza.

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Q239190

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239190 Legislação Federal

Sobre o Decreto n° 3.551/00, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, assinale a alternativa correta.

A

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas ao Ministro de Estado da Cultura.

B

No Livro de Registro dos Saberes, serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades.

C

No Livro de Registro das Formas de Expressão serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.

D

Ao IPHAN cabe assegurar ampla divulgação e promoção ao bem registrado.

E

As sociedades ou associações civis não possuem legitimidade para provocar a instauração do processo de registro.

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Q239189

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239189 Legislação Federal

São alguns princípios fundamentais dos museus, previstos na Lei n° 11.904/09:

A

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e a impessoalidade administrativa.

B

o intercâmbio institucional e a verdade real pública.

C

a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural e a proporcionalidade administrativa.

D

a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental e o livre convencimento motivado.

E

a valorização da dignidade humana e a promoção da cidadania.

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Q239188

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - z |

Q239188 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto Lei n° 25/37, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

A

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, podem sempre ser transferidas e alienadas à iniciativa privada.

B

Não há qualquer impedimento à alienação ou transferência das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

C

No Livro do Tombo das Belas Artes serão inscritas as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular.

D

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

E

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somente se fará compulsoriamente.

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Q239024

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239024 Legislação Federal

Acerca da disciplina normativa prevista no Decreto n° 3.551/00, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial é correto afirmar que:

A

No Livro de Registro dos Saberes serão inscritos os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social.

B

As secretarias de Estado, Município ou do Distrito Federal não são partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro.

C

O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações apresentadas, será levado à decisão do Ministro de Estado da Cultura.

D

No Livro de Registro das Formas de Expressão serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.

E

As propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica, serão dirigidas às Secretarias de Cultura dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q239023

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239023 Legislação Federal

Sobre as regras previstas na Portaria Normativa n°1 do IPHAN, de 05/07/06, que dispõe sobre a elaboração do Plano Museológico dos museus do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plano Museológico trata de estabelecer a missão e os programas do museu, as suas diretrizes de funcionamento e as orientações necessárias para o desenvolvimento de projetos e atividades específicos.

B

O Plano Museológico, embora com caráter interdisciplinar, será elaborado unicamente pela diretoria do IPHAN, vedada a participação de especialistas e consultores externos

C

O Departamento de Museus e Centros Culturais do IPHAN supervisionará a execução dos Planos Museológicos.

D

Por seu caráter político, técnico e administrativo, o Plano Museológico é instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação do museu junto à sociedade.

E

A elaboração e revisão do Plano Museológico devem estar em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Museus, instituída pelo Ministério da Cultura.

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Q239021

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |

Q239021 Legislação Federal

Acerca das regras previstas na Lei n° 11.904/09, que institui o Estatuto de Museus, assinale a alternativa correta.

A

É facultado aos museus elaborar e programar o Plano Museológico

B

A valorização da dignidade humana e a valorização à diversidade cultural são alguns dos princípios fundamentais dos museus

C

As bibliotecas, arquivos, centros de documentação e coleções visitáveis estão submetidas ao regramento previsto no Estatuto de Museus.

D

A criação de museus por qualquer entidade poderá ser efetivada por meio de documento particular, não devendo observância a qualquer formalidade legal, tendo em conta o princípio da universalização da cultura.

E

É permitida a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.

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Q219535

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 3 |

Q219535 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.

Certo

Errado

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Q190728

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190728 Legislação Federal

Sobre o inquérito civil e sua regulamentação pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, não é correto afirmar que:

A

Durante a condução de um inquérito civil, o membro do Ministério Público que o está presidindo pode aditar a portaria ou determinar a extração de cópias para a instauração de outro inquérito civil, se novos fatos indicarem a necessidade de investigação de objeto diverso do que está sendo investigado.

B

O Procurador-Geral de Justiça não pode deixar de dar encaminhamento a notificações e requisições do membro do Ministério Público endereçadas a Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, sob nenhum pretexto.

C

Mesmo tendo o Conselho Nacional do Ministério Público normatizado, através da Resolução nº 23/2007, o prazo do inquérito civil, cada Ministério Público pode, no âmbito de sua competência administrativa, estabelecer prazo inferior ou limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.

D

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante só pode ocorrer dentro do prazo de seis meses após o arquivamento.

E

No caso de ausência de recurso administrativo ao indeferimento de pedido para instauração de inquérito civil, os autos serão arquivados na origem, sem apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público ou pela Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

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Q190727

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190727 Legislação Federal

Em relação ao Inquérito Civil e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O Inquérito Civil constitucionalizado é mero procedimento administrativo de cunho inquisitorial, sem imposição de contraditório ou exigência de participação obrigatória do investigado.

II - O Inquérito Civil é instrumento de investigação conferido aos co-legitimados para propositura da Ação Civil Pública, configurando-se forte instrumento da tutela coletiva.

III - O TAC firmado pelo Ministério Público, que passou pelo crivo do Conselho Superior da instituição, ficará sujeito à imutabilidade.

IV - A subscrição do TAC irradia efeitos erga omnes e intra-partes.

V - O TAC preliminar pode ter como objeto a obtenção de meios que viabilizem a continuidade das investigações ou obter parcialmente as medidas necessárias para o resguardo do bem jurídico ambiental tutelado.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

A

V V F F V.

B

F F V F V.

C

F V F V F.

D

V F F F V.

E

V V V V V.

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Q190726

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190726 Legislação Federal

Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - A realização ou não de TAC no Inquérito Civil reveste-se de discricionariedade do Ministério Público.

II - O objetivo do TAC é readequar a conduta do degradador ou potencial degradador ao ordenamento jurídico vigente, a fim de afastar o risco ambiental intolerável e/ou reparar o dano ambiental.

III - No exercício regular de suas funções, os membros do Ministério Público responderão pelos danos decorrentes de sua ação na tomada do Termo de Ajustamento de Conduta.

IV - Na instrução do Inquérito Civil, o Ministério Público pode requisitar documentos e informações de quaisquer autoridades e/ou organismos particulares, à exceção dos casos de sigilo.

V - A eficácia do TAC está condicionada à homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, conforme previsão expressa da Resolução nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

A

V V F F F.

B

F F F V V.

C

V V F V V.

D

V F V F V.

E

F F V F V.

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Q190725

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190725 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

A

O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.

C

Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.

D

Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

E

A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário.

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Q189829

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189829 Legislação Federal

A Lei n^o 8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

A

distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.

B

despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.

C

transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

D

transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.

E

financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

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Q189778

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189778 Legislação Federal

Acerca da Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, é correto afirmar que

A

ela é composta de quatro membros: um Diretor-Geral, dois Diretores e um Coordenador.

B

o mandato dos membros da Diretoria é de quatro anos, vedada a recondução.

C

o ex-Diretor da ANP, terminado seu mandato, ficará impedido, por um período de seis meses, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à empresa integrante da indústria do petróleo.

D

a indicação ao cargo de diretor da ANP é restrita aos integrantes do quadro de funcionários da agência.

E

seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal.

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Q189777

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189777 Legislação Federal

Em um procedimento licitatório conduzido segundo o disposto no Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras (Dec. n^o 2.745, de 24.08.1998), a escolha da modalidade de licitação a ser adotada observará:

I - a busca de padrões internacionais de qualidade e produtividade;
II - os valores máximos admitidos para cada modalidade;
III - a satisfação dos prazos ou das características especiais da contratação pretendida;
IV - a participação ampla de licitantes que detenham a capacitação, a especialidade ou o conhecimento pretendidos.

Estão corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q189776

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189776 Legislação Federal

Tratando-se a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) de uma sociedade de economia mista,

A

seu estatuto social não permite que pessoas físicas estrangeiras que não tenham residência no País sejam acionistas da sociedade.

B

seu Conselho Fiscal tem funcionamento permanente e não depende de pedido de instalação por parte de acionistas.

C

sua administração é exercida por uma Diretoria e por um Conselho de Administração, sendo este último facultativo.

D

a sociedade apenas poderá explorar diretamente as atividades previstas na lei que autorizou sua constituição, sendo vedada sua participação em outras sociedades.

E

por ser sociedade controlada pela União, não se sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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Q189775

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189775 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Petrobras, a competência para deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, é da(o)

A

assembleia geral, por maioria qualificada.

B

assembleia geral, por maioria simples.

C

diretoria, como órgão colegiado.

D

diretor-presidente.

E

conselho de administração.

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Q189764

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Advogado |

Q189764 Legislação Federal

De acordo com o disposto no Decreto no 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

A

é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.

B

pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

C

será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

D

será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.

E

são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

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Q189569

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Administração | CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Mecânica | CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Técnico de Suprimentos de Bens e Serviços Júnior - Elétrica |

Q189569 Legislação Federal

Com base no Decreto n^o 2745/98, analise as afirmativas abaixo sobre o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras.

I - Uma licitação pode ser dispensada em casos de guerra ou emergência de atendimento que possam ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas e equipamentos.

II - O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de menor preço.

III - Concorrência, tomada de preços e convite são exemplos de modalidades de licitações.

IV - Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se apresentar desempenho insuficiente na prestação de serviços.

São corretas as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q188263

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Profissional de Comunicação Social Júnior - Relações Públicas |

Q188263 Legislação Federal

A Lei 8.313, de 23/12/1991, conhecida como Lei Rouanet, permite às empresas que patrocinam projetos culturais um determinado abatimento no imposto de renda, desde que já disponham de 20% do total pleiteado. Essa percentagem de abatimento é de

A

3%

B

4%

C

6%

D

8%

E

10%

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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