Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação d...

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Q219535 Legislação Federal
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,
julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições exclusivas conferidas pela legislação de regência ao diretor-geral da ANEEL, está a responsabilização solidária pelo cumprimento do contrato de gestão.
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