Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 11

Q3933804

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933804 Legislação Federal

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem).

A

A restrição de acesso às informações pessoais é absoluta e não admite exceções, salvo se houver autorização expressa do titular ou previsão em decisão judicial transitada em julgado.

B

A restrição de acesso a informações pessoais pelo prazo máximo de cem anos independe de classificação de sigilo, sendo inaplicável caso a informação seja necessária à defesa de direitos humanos.

C

O consentimento do titular para acesso a suas informações pessoais é obrigatório em todas as hipóteses, inclusive para a realização de pesquisas científicas de interesse público ou médico, ainda que a identidade seja anonimizada.

D

A restrição de acesso a essas informações terá prazo máximo de 50 anos, contados a partir da data de produção do documento.

E

Para a restrição de acesso a essas informações, elas devem ser submetidas formalmente ao processo de classificação de sigilo e receber o grau “reservado” ou grau superior.

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Q3933754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933754 Legislação Federal

Conforme o disposto na Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, o plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou fomento deve conter

A

previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria.

B

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto.

C

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública.

D

estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto

E

modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria.

Q3928623

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Martinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Prefeitura de Martinópolis - SP - Professor PEB I – Interlocutor de Libras |

Q3928623 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 é o marco do reconhecimento legal da Língua Brasileira de Sinais. Sobre os dispositivos desta Lei, é fundamental compreender o que o texto veda expressamente. Assinale a alternativa correta:

A

É vedado o uso de LIBRAS em repartições públicas municipais, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente em Língua Portuguesa oral.

B

É obrigatório que todos os alunos surdos sejam alfabetizados apenas em português oral, sendo a LIBRAS permitida apenas em momentos de recreação.

C

A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

D

É proibida a contratação de instrutores surdos que não possuam certificação em fonoaudiologia clínica.

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Q3927585

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927585 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2519 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, prescrevem em

A

1 (um) ano.

B

3 (três) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

7(sete )anos.

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Q3927584

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927584 Legislação Federal

De acordo com o Art. 19 da n° Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

B

Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

C

Dissolução compulsória da pessoa jurídica;

D

Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 06(meses) e máximo de 2 (dois) anos.

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Q3927582

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |

Q3927582 Legislação Federal

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos.

Está (ão) CORRETO(S):

A

II, III, apenas.

B

I, II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III

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Q3927339

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927339 Legislação Federal

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que

A

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.

C

somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei nº 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.

D

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E

é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.

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Q3927282

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927282 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.

A

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo depois de dois anos contados do conhecimento pela administração do referido descumprimento.

C

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de determinadas sanções previstas na Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

D

Ainda que haja outros envolvidos na infração, a sua identificação não poderá ser condição vinculante para celebração do acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.

E

Somente poderá ser celebrado o acordo se a pessoa jurídica envolvida for a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.

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Q3926973

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926973 Legislação Federal

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

A

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

B

o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

C

o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.

D

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.

E

as alíneas são representadas por números cardinais.

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Q3926882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926882 Legislação Federal

A Empresa XYZ atua no ramo varejista e possui três estabelecimentos varejistas, localizados em três estados distintos, E1, E2 e E3 (um em cada Estado). Frequentemente, a empresa adquire mercadorias no estado UF1, recebe as mercadorias em seu estabelecimento E1, localizado no estado UF1, e depois, no mesmo mês, remete metade da quantidade comprada aos estabelecimentos E2 e E3, localizados nos estados UF2 e UF3 (25% da aquisição total para cada uma das duas filiais).
No mês N de 2025, a empresa comprou R$ 10.000,00 de Mercadoria M2 e realizou as transferências de costume.
A alíquota de ICMS incidente na compra é de 18% e a alíquota interestadual nas operações com destino aos estados nos quais se localizam os outros estabelecimentos é de 12%.
Considerando os eventos descritos e o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor máximo do crédito de ICMS relativo & entrada da Mercadoria M2 nos Estabelecimentos E1, E2 e E3, localizados nos estados UF1, UF2 e UF3 é, respectivamente, de:

A

R$1.800,00; R$300,00 e RS 300,00

B

R$90000; R$300,00 e RS300,00.

C

R$90000; R$450,00 e RS 450,00.

D

R$900,00; R$300,00 e RS360,00.

E

RS$1.200,00; R$30000 e RS300,00.

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Q3926881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926881 Legislação Federal

A empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no estado de São Paulo e em outros estados. No mês X de 2025, a empresa vendeu a Mercadoria M1, sujeita ao ICMS, com alíquota interna de 18% no estado de São Paulo, de 19% em Santa Catarina, de 17% no Paraná e de 12% na saída interestadual. Os valores das vendas foram R$ 1.000,00 para um restaurante em São Paulo; R$ 1.500,00 para uma sorveteria em Santa Catarina e R$ 2.000,00 para um escritório de contabilidade (não contribuinte do ICMS) no Paraná. Conforme a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor global do ICMS devido pela Empresa ABC, relativo às três vendas, para os estados citados, será

A

R$540,00.

B

R$600,00.

C

RS 805,00.

D

RS 810,00.

E

RS 700,00.

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Q3926746

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Alimentação |

Q3926746 Legislação Federal

A legislação básica da alimentação escolar no Brasil está estruturada em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), política pública de caráter universal que garante o direito à alimentação adequada e saudável aos estudantes da educação básica pública. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) O PNAE tem como marco legal central a Lei nº 11.947/2009, que estabelece que a alimentação escolar é um dever do Estado e deve atender alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, considerando princípios como a segurança alimentar e nutricional, o respeito à cultura alimentar local, a sustentabilidade e a equidade.

(__) A legislação determina que os recursos financeiros repassados pela União, por meio do FNDE, sejam utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, sendo obrigatória a aplicação mínima de 30% desses recursos na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.

(__) A execução do programa é descentralizada, cabendo aos estados, municípios e escolas federais a responsabilidade pela gestão, enquanto o controle social é exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), instância fundamental para fiscalização, transparência e participação da comunidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3926451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926451 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.

A

Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.

B

Atendimento imediato ao cidadão.

C

Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.

D

Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.

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Q3925972

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q3925972 Legislação Federal

A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e penais para casos de descumprimento, reforçando a responsabilidade institucional e individual no manejo de animais de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:

A

o uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar.

B

a lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos

C

instituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico

D

a lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia

E

a legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais

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Q3925803

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925803 Legislação Federal

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta

A

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n^o 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

B

A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.

C

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

D

Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.

E

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

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Q3925675

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3925675 Legislação Federal

Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:

A

Transfere a fiscalização do exercício da profissão de químico para Agentes Fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs).

B

Criou e atribuiu aos Conselhos Federal (CFQ) e Regionais de Química (CRQ) o registro e a expedição da carteira profissional da área da Química.

C

Regulamentou a profissão de Químico e reconheceu como profissionais da química os portadores de diploma de químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico.

D

De acordo com o artigo 28, as pessoas jurídicas que prestem serviços a terceiros na área da química não são obrigadas a promover seus registros e a pagarem as respectivas anuidades ao CRQ da jurisdição.

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Q3925079

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925079 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, a atuação profissional do tradutor e intérprete de Libras pressupõe:

A

Apenas fluência prática em Libras, independentemente de formação específica.

B

Formação em nível médio exclusivamente.

C

Certificação ou formação específica que comprove competência para o exercício profissional.

D

Atuação voluntária em contextos educacionais.

E

Domínio da Libras apenas em contextos informa

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Q3925078

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925078 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 representa um marco jurídico para a comunidade surda brasileira porque:

A

Institui a Libras como idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B

reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.

C

determina a substituição da língua portuguesa pela Libras nos serviços públicos.

D

estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo da Libras em instituições de ensino.

E

cria o cargo público de tradutor e intérprete de Libras

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Q3924480

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924480 Legislação Federal

No controle e arquivamento de versões sucessivas de projetos de lei durante o processo legislativo, a gestão adequada requer:

A

Manutenção apenas da versão final aprovada, eliminando versões intermediárias.

B

Arquivamento informal das versões preliminares sem registro.

C

Guarda das versões em pastas pessoais do redator para controle interno.

D

Eliminação automática de versões anteriores após consolidação do texto.

E

Registro e preservação das versões relevantes, assegurando rastreabilidade das alterações ocorridas.

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Q3924477

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924477 Legislação Federal

No uso de editores de texto para elaboração de proposições legislativas, a padronização é elemento essencial. Considerando boas práticas técnicas, assinale a alternativa correta:

A

A formatação pode variar conforme preferência individual do redator.

B

O uso de estilos padronizados favorece revisão e integridade do texto.

C

A numeração manual de artigos é recomendável para maior controle visual.

D

O salvamento em formato editável dispensa versão final consolidada.

E

A revisão ortográfica automática substitui conferência técnica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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