Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1082

Q588499

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588499 Legislação Federal

Nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo

A

o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.

B

a exoneração pedida pelo fiador da garantia prestada, salvo se o contrato encontrava-se prorrogado por tempo indeterminado.

C

a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido ou não das garantias locatícias, como fiança ou caução.

D

o descumprimento do mútuo acordo para desocupação, celebrado por escrito e com duas testemunhas, qualquer que tenha sido o prazo assinalado para a saída do locatário.

E

o término do prazo da locação para temporada, com ou sem notificação prévia, tendo sido proposta a ação de despejo em até sessenta dias após o vencimento do contrato.

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Q588485

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588485 Legislação Federal

Companhia X é locatária de um imóvel, com prazo de vigência iniciado em 02/01/2010 e término em 01/01/2014, sendo Rafael locador e Lucas fiador dos aluguéis. Em 10/02/2014, o fiador notificou o locador de sua intenção de desoneração da fiança. A locatária permaneceu no imóvel e, a partir de agosto de 2014, deixou de pagar aluguel. Nesse caso, promovida ação de despejo por falta de pagamento, o juiz

A

determinará a citação do locatário e do fiador, se houver cumulação com pedido de cobrança e a requerimento do autor, porque a exoneração do fiador é ineficaz sem a concordância do locador, podendo ainda conceder liminar de despejo, se não ocorrer a purgação da mora, independentemente de caução.

B

poderá, a requerimento do autor, conceder liminar de despejo, independentemente de audiência da ré, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

C

determinará a cientificação do fiador e sua citação se houver cumulação de pedido de cobrança, a requerimento do autor, porque a exoneração da fiança, no caso, é ineficaz sem a concordância do locador.

D

determinará a citação do locatário e do fiador, como litisconsortes necessários e não poderá conceder liminar de despejo, porque o contrato possui garantia locatícia.

E

poderá, a requerimento do autor, conceder liminar de despejo, independentemente de caução e sem audiência da ré.

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Q588158

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588158 Legislação Federal

A lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é reconhecida como fundamental para o exercício do accountability. Nesse sentido, há diversas implicações dessa Lei para a noção de Governo Eletrônico ao prever no sítio da internet:

A

abertura de informação sigilosa de forma irrestrita no formato eletrônico;

B

acesso automatizado a relatórios por meio de sistemas internos e proprietários;

C

disponibilização de dados e relatórios para visualização de informações pessoais e individuais;

D

divulgação obrigatória de informações para municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes;

E

existência de ferramenta de pesquisa e detalhes da estruturação das informações disponíveis.

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Q586980

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586980 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:

A

multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

B

suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;

C

proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

D

prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;

E

ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.

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Q586483

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586483 Legislação Federal

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue o item seguinte.
Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.

Certo

Errado

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Q586415

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586415 Legislação Federal

De acordo com a Lei 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais possuem natureza jurídica de ____, detentoras de ____ administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

A

fundações públicas / autonomia.

B

autarquia / autonomia.

C

fundações públicas / dependência.

D

autarquia / dependência.

E

empresas públicas / tutela.

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Q586414

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586414 Legislação Federal

Avalie se as definições a seguir estão corretas, de acordo com a Lei nº 12.527/11:
I. autenticidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. II. disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. III. integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV. primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q586413

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Administrador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fonoaudiólogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Zootecnista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico nutrologista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Pedagogo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Ocupacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Pública | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Governança de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquivista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Arquiteto e Urbanista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro Civil | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente Social | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Auditor | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Bibliotecário Documentalista | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Enfermeiro do Trabalho | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Engenheiro - Elétrica | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Fisioterapeuta | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico veterinário | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Médico - Psiquiatra | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Psicólogo - Educacional | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos | BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Infraestrutura e Redes |

Q586413 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/11 preconiza que os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA.
Assinale-a.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público tão somente mediante solicitação.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q586356

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586356 Legislação Federal

A possibilidade do poder concedente introduzir alterações unilaterais nos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995, por motivos justificados e na forma do que autoriza a lei, enseja a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato. Essa equação

A

pode ser reequilibrada por meio do pagamento de indenização pelo poder concedente à concessionária, à semelhança da indenização do administrado pelos danos causados em decorrência da prática de atos lícitos.

B

deve ser reequilibrada pelas formas legalmente previstas, cabendo à concessionária a indicação do mecanismo de recomposição, indicando ao poder concedente duas opções para escolha fundamentada.

C

acarreta o pagamento de danos morais, inerente a toda recomposição fundada na responsabilidade extracontratual do Estado.

D

não demanda recomposição integral, salvo no que concerne à indenização pelos prejuízos concretos, vedado, por exemplo, a instituição de lucros cessantes.

E

deve ser reequilibrada pelo mecanismo da responsabilização extracontratual do Estado, sob a modalidade subjetiva por se tratar de falha do sistema ou omissão de agente público.

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Q586297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586297 Legislação Federal

O inquérito civil público,

A

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

B

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

C

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

D

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

E

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

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Q586276

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586276 Legislação Federal

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:

A

pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.

B

fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.

C

pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

D

fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.

E

pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

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Q585593

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |

Q585593 Legislação Federal

Julgue o seguinte item com base na Resolução CMN n.º 3.792/2009 e na Lei n.º 12.154/2009.

Os investimentos das EFPC, no que se refere aos segmentos de aplicação, estão classificados como de renda fixa, renda variável, investimentos estruturados, investimentos no exterior, imóveis e operações com participantes.

Certo

Errado

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Q585506

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Administrador |

Q585506 Legislação Federal

Os seguintes órgãos subordinam-se à Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011), EXCETO

A

empresas privadas.

B

Ministério Público.

C

entidades privadas sem fins lucrativos.

D

Câmara Municipal.

E

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q585373

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG) |

Q585373 Legislação Federal

Quanto ao Conselho Consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente e designados pelo Ministro de Estado da Saúde.

B

O Conselho Consultivo será constituído por dois representantes do Ministério da Saúde.

C

O Conselho Consultivo será constituído por um representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais, filiais da EBSERH, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde.

D

Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre a modificação do capital social, orçamento, planos de investimento, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

E

O Conselho Consultivo da EBSERH reunir-se-á extraordinariamente, somente a pedido do seu presidente.

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Q585370

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG) |

Q585370 Legislação Federal

Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A

A integralização do capital social da EBSERH será realizada com doações feitas por pacientes.

B

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade, podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do paciente.

C

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde.

D

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma da lei.

E

No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação.

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Q584709

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584709 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal n° 12.527/12, é correto afirmar que

A

o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.

B

resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.

C

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.

D

se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.

E

deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.

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Q584302

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Pedagogia |

Q584302 Legislação Federal

No que diz respeito à Carreira do Magistério, Remuneração e Regime de Trabalho do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, prevista na Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

A carreira do professor nos Institutos Federais ocorre mediante progressão funcional e promoção, sendo a primeira a passagem de um nível de vencimento para um superior e a segunda é a passagem de uma classe para outra subsequente.

B

O RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências) possibilita ao servidor receber a retribuição por titulação equivalente àqueles com titulação, bem como ocorre a equiparação de titulação para cumprimento de requisitos para a promoção na Carreira.

C

O docente do Instituto Federal em regime de dedicação exclusiva, não pode receber valores pecuniários de bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais.

D

Os docentes dos Institutos Federais poderão se submeter a um dos seguintes regimes de trabalho: quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional ou tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho. É permitida a mudança de regime de trabalho a qualquer tempo.

E

São requisitos para que o docente alcance a Classe Titular: possuir o título de doutor e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho.

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Q584301

Ano: 2015 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2015 - IF-SP - Professor - Pedagogia |

Q584301 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008, no desenvolvimento das suas ações acadêmicas, os Institutos Federais, em cada exercício, deverão garantir o mínimo de:

A

50% em educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados e 20% em cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica.

B

60% em educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados e 30% em cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica e 10% nos demais cursos.

C

40% em educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados e 30% em cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica e 30% em cursos de engenharia, bacharelado e pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

D

50% em educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados e 25% em cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica e 25% em cursos de engenharia, bacharelado, pós-graduação lato sensu e stricto sensu e cursos superiores de tecnologia.

E

Proporções igualitárias entre alguns dos seguintes modelos de educação: educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, cursos de engenharia, bacharelado, pós-graduação lato sensu e stricto sensu e cursos superiores de tecnologia.

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Q583997

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583997 Legislação Federal

João reside em um bairro da zona rural, distante dez quilômetros da cidade e possui um caminhão, com o qual transporta produtos agrícolas. Vários eleitores moradores no referido bairro solicitaram que os transportasse até os locais de votação na cidade no dia da eleição e os trouxesse de volta. Nesse caso, João

A

só poderá realizar o transporte de volta para zona rural após os eleitores terem exercido livremente o direito de voto.

B

não poderá realizar o transporte dos eleitores, tanto de ida como de volta, sob pena de cometer crime eleitoral.

C

só poderá realizar o transporte para a cidade, até os locais de votação, tanto de ida como de volta, se não for filiado a nenhum partido político.

D

poderá realizar o transporte de ida e de volta para a cidade, mas não poderá levar os eleitores até os locais de votação.

E

poderá realizar o transporte de ida para a cidade, desde que possua autorização por escrito do Prefeito Municipal.

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Q583864

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583864 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.

B

As codificações devem versar sobre um único objeto.

C

A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.

D

A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.

E

O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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