Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1082

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1230036 Legislação Federal

O item 5.6 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação) dispõe sobre a “Resposta ao Pedido".
De acordo com o referido dispositivo a resposta ao requerente deve ser formalizada em, no máximo, dias contados da admissão do pedido. Este período pode ser excepcionalmente prorrogado por mais dez dias, quando há circunstâncias que tornam difícil reunir as informações solicitadas.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

A

20 (vinte)

B

30 (trinta)

C

10 (dez)

D

15 (quinze)

E

40 (quarenta)

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Q1229651

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT

Q1229651 Legislação Federal

Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.

Certo

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Q1222090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES

Q1222090 Legislação Federal

12.016

A

O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

B

Para que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Para o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.

E

Compete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.

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Q1220904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1220904 Legislação Federal

Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue o próximo item.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.

Certo

Errado

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Q1208022

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1208022 Legislação Federal

No que se refere à responsabilidade civil nos termos do Código Civil em vigor, assinale a alternativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis dispuserem de meios suficientes.

B

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

C

Somente em caso de dolo, os empresários individuais responderão pelos danos causados por produtos postos em circulação.

D

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, ainda que faça a ressalva das quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

E

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado.

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Q1207030

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE

Q1207030 Legislação Federal

No que se refere à Lei nº 12.618/2012 e ao regulamento do Plano Executivo Federal, aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), é correto afirmar que

A

é possível a adesão ao plano de servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, desde que sem a contrapartida da União.

B

o participante ativo alternativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, poderá permanecer filiado ao plano por meio do instituto do autopatrocínio.

C

é admitida a adesão de servidor com remuneração inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de participante ativo normal.

D

o servidor público titular de cargo efetivo que esteja exercendo cargo em comissão não pode incluir em sua base de contribuição o valor recebido em decorrência do cargo em comissão.

E

o participante deve ter sua filiação ao plano de benefícios imediatamente cancelada no caso de perda do vínculo funcional

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Q1202543

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI

Q1202543 Legislação Federal

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural foi instituída pela Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Está em desacordo com os objetivos desta política:

A

Aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção.

B

Apoiar iniciativas econômicas que promovam as potencialidades e vocações regionais e locais.

C

Estimular o crescimento da produtividade, alheio a uma análise cuidadosa de seus impactos.

D

Aumentar a produção, a qualidade e a produ- tividade das atividades e serviços agropecuá- rios e não agropecuários, inclusive agroextra- tivistas, florestais e artesanais.

E

Construir sistemas de produção sustentáveis a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional.

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Q1200334

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1200334 Legislação Federal

A Lei no 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.

B

Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

C

Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

D

O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

E

A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q1199505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC

Q1199505 Legislação Federal

Considerando o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público (PGO) e o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público (PGMU), julgue o item a seguir.

Uma empresa privada poderá ser concessionária de serviço telefônico fixo comutado, desde que devidamente constituída segundo a legislação brasileira, sendo vedada a participação de capital estrangeiro nessa empresa.

Certo

Errado

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Q1194573

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP)

Q1194573 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais de licitação e contratação de serviços de publicidade, analise as assertivas abaixo.
I. É permitida a inclusão de atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas nos contratos de serviços de publicidade.
II. As agências de propaganda a serem contratadas para prestação de serviços de publicidade deverão ter certificado de qualificação técnica de funcionamento.
III. A agência de propaganda contratada poderá reservar e comprar espaço ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por sua conta e risco.
IV. As licitações para serviços de publicidade adotarão, obrigatoriamente, os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
V. Nas contratações dos serviços de publicidade, é possível a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda.
É correto o que se afirma em

A

II, III, IV e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1186678

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR

Q1186678 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/1967, a Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar, fazendo parte dela também, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República, EXCETO o:

A

Serviço Nacional de Informações.

B

Conselho de Segurança Nacional.

C

Conselho Nacional de Combate à Fome.

D

Conselho de Desenvolvimento Econômico.

E

Conselho Nacional de Informática e Automação.

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Q1183812

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS

Q1183812 Legislação Federal

Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos. Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,

A

incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por se tratar de isenção não prevista.

B

incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por previsão constitucional.

C

incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por se tratar de tributo estadual.

D

não incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por não ser esse cidadão empresário.

E

não incidiria o imposto de circulação de mercadorias e serviços por ser esse cidadão consumidor final.

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Q1126195

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126195 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de locação, no âmbito do Código Civil.

A

Em caso de alienação do bem pelo locador, para que o adquirente seja obrigado a respeitar o contrato de locação com cláusula de vigência, é imprescindível o prévio registro deste no cartório competente.

B

O locatário pode valer-se do direito de retenção em virtude das benfeitorias úteis realizadas no bem, ainda que feitas sem aquiescência do locador.

C

O locatário que, instado a fazê-lo, não restitui o bem, responderá pelo dano que o bem venha a suportar, exceto no caso de caso fortuito ou força maior.

D

Havendo contrato por prazo determinado, deve o locador notificar o locatário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de automática prorrogação.

E

Considerando que o contrato é de natureza personalíssima, não se admite a sucessão pelos herdeiros, em caso de morte do locatário.

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Q1126184

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126184 Legislação Federal

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

B

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

C

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

D

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

E

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

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Q1126180

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126180 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

A

Todos os Municípios são obrigados a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de 10 (dez) anos.

C

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.

E

Para os efeitos da Lei da Transparência, considera-se informação sigilosa aquela submetida, indefinidamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q930731

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |

Q930731 Legislação Federal

Marque a alternativa que enumera corretamente as siglas que correspondem aos sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal.

A

SIAFIN; SIAPE; SIAG; SIDORF; SIEST; SISPLAN; SIORG.

B

SIAFIN; SIAPI; SIASG; SIDOR; SIESTE; SIGPLAN; SIGRH.

C

SIAFIN; SIAPA; SIAPI; SIAG; SIDOR; SIEST; SISPLAN; SIORG.

D

SIAFI; SIAPA; SIAPE; SIASG; SIDORF; SIESTE; SIGPLAN; SIGRH.

E

SIAFI; SIAPA; SIAPE; SIASG; SIDOR; SIEST; SIGPLAN; SIORG.

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Q930722

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |

Q930722 Legislação Federal

A EGTI 2013-2015 estabelece objetivos estratégicos distribuídos em diferentes perspectivas. Marque a opção que enumera corretamente as perspectivas estabelecidas pela EGTI 2013-2015.

A

Governo Federal; Processos Internos; Pessoas, Aprendizado e Crescimento; Auditoria.

B

Governo Federal; Órgãos Federais e Municipais; Pessoas, Aprendizado e Crescimento.

C

Sociedade; Processos Internos; Pessoas, Aprendizado e Crescimento; Financeiro; Auditoria.

D

Sociedade; Governo Federal; Processos Internos; Pessoas, Aprendizado e Crescimento; Financeiro.

E

Sociedade; Governo Federal; Processos Administrativos; Pessoas, Aprendizado e Crescimento; Financeiro; Auditoria.

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Q930721

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |

Q930721 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI) define uma classificação referente ao seu sigilo da informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Além disso a LAI define os prazos máximos de restrição de acesso a cada uma das classificações de informação.

Dado este contexto, marque a alternativa que apresenta corretamente as classificações das informações e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso.

A

sigilosa: 15 anos; secreta: 10 anos; privada: 2 anos.

B

sigilosa: 15 anos; secreta: 8 anos; privada: 1 ano.

C

ultrassecreta: 25 anos; secreta: 15 anos; reservada: 5 anos.

D

ultrassecreta: 50 anos; secreta: 25 anos; reservada: 10 anos.

E

sigilosa: 100 anos; secreta: 50 anos; privada: 10 anos.

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Q930720

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |

Q930720 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação Pública (LAI), o acesso à informação deve ser imediato. Caso não seja possível conceder o acesso imediato à informação, a LAI determina um prazo máximo, em dias, para atendimento à solicitação do cidadão. Em caso de impedimento por parte do órgão, este prazo pode ser prorrogado por mais um período, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

De acordo com o texto acima, marque a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo para atendimento a uma demanda de informação de acordo com a LAI e o prazo máximo de prorrogação do prazo inicial com apresentação de justificativa.

A

20 dias; 10 dias.

B

20 dias; 20 dias.

C

30 dias; 10 dias.

D

60 dias; 15 dias.

E

60 dias; 30 dias.

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Q930718

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Analista de Tecnologia da Informação - Governança e Gestão |

Q930718 Legislação Federal

Selecione a opção que descreve corretamente as diretrizes definidas no artigo 3° da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a qual se refere a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI).

A

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento de metodologia para disseminação da informação da administração pública.

B

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

C

Observância da segurança da informação como preceito geral e do sigilo como exceção; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

D

Observância da segurança da informação como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; criação do núcleo da transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; criação do núcleo da transparência na administração pública; desenvolvimento de metodologia para disseminação da informação da administração pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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