Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
O autuado será pessoalmente notificado da decisão.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
A multa constitui a única sanção que permite aplicação
cumulativa com outra, na punição de uma só infração.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
Caso o autuado não apresente defesa, a Coordenadoria
de Fiscalização remeterá o processo à Defensoria Pública
para manifestação.
Com base na Resolução COFECI n.° 146/1982 (Código de Processo Disciplinar), julgue o item.
O auto de infração será lavrado no local do cometimento
da infração.
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
As denúncias junto ao Conselho podem ser anônimas,
desde que acompanhadas de provas.
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
O Conselho Fiscal é composto de três membros, efetivos
e suplentes, eleitos dentre os seus membros.
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
Todos os membros dos Conselhos Regionais, efetivos e
suplentes, serão eleitos por voto pessoal, secreto e
obrigatório dos profissionais inscritos.
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
O Conselho Federal reunir-se-á com a presença mínima
de metade de seus membros.
Quanto ao Decreto n.° 81.871/1978, julgue o item.
O número da inscrição do corretor de imóveis constará
obrigatoriamente de propaganda ou impresso relativo à
profissão.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente
proposta de transação a que não esteja autorizado por
meio de documento escrito.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A pena de suspensão será anotada na carteira
profissional do corretor e, se este não a apresentar, o
Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento
da inscrição.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
Excepcionalmente, a sanção disciplinar de suspensão da
inscrição poderá ser por prazo indeterminado.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá
por condenação transitada em julgado.
Em relação à Lei n.° 6.530/1978, julgue o item.
A diretoria será composta de um presidente, dois
vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
A Lei Complementar 116/2003 aponta que ___________ é o prestador do serviço.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre:
I - as importações de serviços provenientes do exterior do País.
II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
III - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
Está correto o que se afirma em:
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