Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A Lei Complementar nº 123/2006 assegura às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo, à formalização e à desburocratização.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item a seguir.

Em contratações de TIC na Administração Pública, a elaboração da demanda e dos artefatos preparatórios integra a fase de planejamento; a disputa ou a seleção do particular integra a fase de seleção do fornecedor; e a execução acompanhada e fiscalizada integra a fase de gestão do contrato.

À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.

Constitui renda do CREFITO 50% do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos, multas, doações e rendas patrimoniais.

À luz das Leis nº 6.316/1975 e nº 10.424/2002, julgue o item seguinte.

A cidadania brasileira, a habilitação profissional na forma da legislação em vigor e o pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos são atributos suficientes ao exercício de mandato como membro de CREFITO.

Considerando essa situação hipotética e as regras aplicáveis às contratações das entidades de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.

A contratação deverá ser realizada por meio de licitação, regida pela Lei das Estatais – Lei Federal nº 13.303/2016.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessárias à defesa de direitos de terceiros ou ao cumprimento de obrigação legal.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, em um órgão público, um servidor tenha classificado um determinado relatório interno como “secreto”, alegando apenas “risco genérico à imagem institucional”, sem a indicação de hipótese legal específica nem a demonstração da proporcionalidade e da necessidade concreta da restrição. Nesse caso, é correto afirmar que tal classificação atenderá aos requisitos da Lei nº 12.527/2011, desde que o prazo máximo seja respeitado.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

A divulgação de informações de interesse coletivo depende exclusivamente de solicitação do cidadão.

À luz das normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item seguinte.

O acesso à informação pública constitui regra geral, sendo o sigilo a exceção devidamente justificada, de modo que a negativa de acesso deve apresentar fundamento legal específico e deve demonstrar o enquadramento da hipótese de restrição.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A estrutura normativa da Lei nº 12.527/2011 foi concebida de forma a permitir que os cidadãos e os órgãos de controle acompanhem a atuação da Administração Pública, contribuindo para a responsabilização dos gestores e para a redução de assimetrias de informação entre Estado e sociedade.

No que diz respeito às normas acerca da transparência e do acesso à informação, julgue o item a seguir, com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e em seus decretos regulamentadores.

A autoridade pública pode classificar uma informação como sigilosa com base em critérios discricionários amplos, sem necessidade de indicar o fundamento legal específico ou o prazo de restrição de acesso.