Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 63

Q4206667

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206667 Legislação Federal

No tocante à identificação criminal do civilmente identificado, é correto afirmar:

A

A lei nº 12.037, de 2009, em seu artigo 7º, permite a retirada da identificação datiloscópica e fotográfica dos autos, se não houve oferecimento de denúncia, ou em caso de sua rejeição, em caso de arquivamento do inquérito ou em caso de sentença absolutória transitada em julgado, desde que o investigado ou réu apresente provas de sua identificação civil.

B

Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º da referida lei, com redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025, a identificação criminal incluirá a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, quando a autoridade judiciária entender essencial às investigações policiais, podendo fazê-lo de ofício nas hipóteses em que houver denúncia por crimes contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulneráveis, crime praticado com grave violência à pessoa e crimes contra crianças e adolescentes, previstos nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

C

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, conforme redação do artigo 5º-A, § 1º da Lei nº 12.037/2009, introduzido pela Lei nº 12.654/2012.

D

O Ministério Público e a autoridade policial poderão ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões digitais, diretamente, no caso de inquérito ou de ação penal instaurados (redação dada pela Lei nº 13.964/2019, ao artigo 7-C, parágrafo 11, da Lei nº 12.037/2009).

E

A coleta do material genético para obtenção do perfil genético, nos termos do § 1º do art. 310-A do Código de Processo Penal, se dará em 10 dias, contados da realização da audiência de custódia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206356

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206356 Legislação Federal

A existência de Registro Remido é normatizada pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, que aprovou o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs. Nela, em sua Seção IV, Do Registro Remido, em seu Artigo 26, fica instituído o registro remido aos profissionais registrados em CRAs que tenham idade igual ou superior a

A

60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais registros secundários do profissional.

B

60 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais registros secundários do profissional.

C

65 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais registros secundários do profissional.

D

65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não para o Sistema CFA/CRAs. Parágrafo único - O registro de que trata o caput deste artigo será concedido mediante requerimento escrito do profissional ao CRA em que possuir registro profissional definitivo e, em caso de deferimento, seus efeitos abrangerão eventuais registros secundários do profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4206352

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206352 Legislação Federal

A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Admi nistração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denomina ção alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabe lecido que, para o exercício da profissão de Administrador,

A

a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Administrador somente em cidades com mais de dois mil habitantes.

B

a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Administrador, exceto nas localidades onde não haja oferta de curso superior de Administração.

C

é facultativa a apresentação da Carteira de Identidade do Administrador, expedida pelo Conselho Regional de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais.

D

é obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade do Administrador, expedida pelo Conselho Regional de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais.

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Q4205631

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205631 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

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Q4205621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205621 Legislação Federal

A disciplina normativa referente ao acesso à informação estabelece diretrizes voltadas à ampliação da transparência administrativa e ao fortalecimento da participação social na fiscalização da atuação estatal. Com base nas disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo administrativo constitui regra predominante na gestão da informação pública, admitindo-se publicidade apenas quando inexistir risco institucional potencial.

B

A divulgação de informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos restringe-se às hipóteses expressamente solicitadas por meio de requerimento administrativo formal.

C

O acesso à informação pública depende, como regra geral, de demonstração prévia de interesse jurídico específico pelo requerente.

D

A utilização de recursos tecnológicos voltados à divulgação de informações públicas constitui diretriz prevista na legislação de acesso à informação.

E

O desenvolvimento de mecanismos de controle social pela população configura medida discricionária da Administração Pública, condicionada à conveniência do gestor responsável.

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Q4205150

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205150 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

A

O enquadramento do tipo penal da violência é irrelevante para a concessão de medidas protetivas de urgência.

B

As campanhas de enfrentamento à violência doméstica não precisam contemplar informações de prevenção à revitimização.

C

Considera-se como violência moral qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

D

Quando o agressor for submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público posteriormente.

E

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente submetido à monitoração eletrônica pelo delegado de polícia quando o Município for sede de comarca.

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Q4205078

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205078 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Complementar nº 95/1998. Quais assertivas representam princípios dos textos legais?
I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.
II. Os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
III. Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "Parágrafo único.".
IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, os itens por letras minúsculas e as alíneas por algarismos arábicos.
Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4205059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205059 Legislação Federal

Analise as alternativas a seguir sobre as proibições dos servidores públicos e assinale a alternativa correta. Ao servidor é proibido:

A

Participar de gerência de sociedade privada na qualidade de acionista.

B

Participar da administração de sociedade privada não personificada, como cotista ou comanditário.

C

Participar em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

D

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, exceto nos casos previstos em lei.

E

Participar nos conselhos de administração de empresas em que a União detenha, indiretamente, participação no capital social.

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Q4204089

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204089 Legislação Federal

Em um esforço para modernizar a segurança pública, reduzir fraudes e unificar os dados dos cidadãos em todo o território nacional, o Governo Federal implementou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). A principal mudança estrutural deste novo documento, que gradativamente substitui o antigo Registro Geral (RG) emitido de forma independente por cada estado, é a adoção de um número único de identificação para todos os brasileiros. Qual das alternativas abaixo indica o número adotado como padrão único na nova identidade?

A

Número de Identificação Social (NIS).

B

Título de Eleitor.

C

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

E

Registro Nacional de Estrangeiros (RNE).

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Q4203558

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Aspásia - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |

Q4203558 Legislação Federal

Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e:

A

Jurídica.

B

Partícipe.

C

Comercial.

D

Integrante.

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Q4203225

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203225 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. O diploma prevê como regra a realização de chamamento para a seleção da organização da sociedade civil que firmará parceria com a Administração por meio de termo de colaboração ou de fomento. De acordo com a referida Lei, são casos em que o chamamento pode ser dispensado, EXCETO:

A

Urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 360 dias.

B

Guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

C

Realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.

D

Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

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Q4202960

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Assistente Social |

Q4202960 Legislação Federal

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), é INCORRETO afirmar que:

A

É um registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

B

A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal.

C

A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico.

D

Coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais não poderão ser objeto de checagem em outras bases de dados do Governo Federal, uma vez que os dados são autodeclaratórios.

E

Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

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Q4202918

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202918 Legislação Federal

Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser

A

depositados em conta bancária de uso geral do município e aplicados, enquanto não forem utilizados, em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

B

mantidos em conta bancária de uso geral do município, sendo automaticamente aplicados, enquanto não forem utilizados, em fundo de curto prazo.

C

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e aplicados, enquanto não forem utilizados, em caderneta de poupança, sendo vedada a utilização dos rendimentos dessa aplicação para custeio de valores decorrentes de atualizações de preços.

D

transferidos para conta bancária de uso geral do município à medida que a sua utilização for necessária, mantendo-se o restante aplicado em caderneta de poupança.

E

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e somente podem ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira.

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Q4202917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202917 Legislação Federal

Quando a União celebrar convênio ou contrato de repasse com determinado município, a respectiva câmara municipal será notificada

A

por meio de ofício expedido pela prefeitura municipal.

B

eletronicamente pelo órgão concedente.

C

mediante publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial da União.

D

eletronicamente pelo sistema <transferegov.br>.

E

mediante ofício expedido pelo órgão concedente.

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Q4202915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202915 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, o município que tenha interesse em celebrar convênio para receber recursos de origem federal deve apresentar, previamente à celebração do convênio ou à liberação da primeira parcela,

A

plano de sustentabilidade, para a execução de obras ou serviços de engenharia.

B

comprovação da instauração de procedimento de licenciamento ambiental, no caso de execução de obras, ainda que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento seja delegada ao contratado.

C

projeto básico, para a execução de obras no regime de contratação integrada.

D

anteprojeto, no caso de execução de obras de engenharia, exceto no regime de contratação integrada.

E

termo de referência, para a execução de serviços de engenharia.

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Q4202914

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202914 Legislação Federal

Assinale a opção em que é corretamente indicado o nome dado à parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, de acordo com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União.

A

etapa

B

Questões de Concurso Sobre legislação federal

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