Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.
Em conformidade com a Lei no 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assinale a alternativa correta.
Leia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:
(Assertiva |) A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
(Assertiva II) Atos ilícitos alcançados pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública.
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente:
I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional;
Il- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias;
III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:
A política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
Na Lei nº 11.350/2006 estão regulamentadas as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Assim, de acordo com essa lei, o exercício das desses profissionais, dar-se-á de qual forma?
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Marque a alternativa CORRETA
Assinale a alternativa CORRETA sobre o ISS de acordo com a Lei Complementar n° 116/2003.
A concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 é denominada como:
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.
A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
II. Recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei de Acesso à Informação.
Estão corretas as afirmativas:
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