Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, qu...
Com base nas regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir.
Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor
máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for
inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa
jurídica.