Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 615

Q4078350

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078350 Legislação Federal

Analise os conceitos a seguir, referentes à Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico -Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

I - Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II - Usuários são pessoas ou coletividades internas ou externas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados.
III - Cargo é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q4078348

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Administrador | FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista | FCM - 2022 - IF-BA - Arquivista | FCM - 2022 - IF-BA - Enfermeiro-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Contador | FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social | FCM - 2022 - IF-BA - Auditor | FCM - 2022 - IF-BA - Bibliotecário-Documentalista | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro-Área: Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Médico-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Nutricionista-Habilitação | FCM - 2022 - IF-BA - Odontólogo | FCM - 2022 - IF-BA - Pedagogo-Área | FCM - 2022 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FCM - 2022 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FCM - 2022 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4078348 Legislação Federal

Preencha as lacunas, segundo os exatos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

"A _______________ da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o (a) _______________. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do _______________”.

A sequência que completa a norma citada é:

A

ética / bem comum / governo

B

ética / cumprimento da lei / Estado

C

moralidade / defesa do Estado / governo

D

moralidade / bem comum / ato administrativo

E

moralidade / redução de despesas / ato administrativo

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Q4075312

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Telefonista |

Q4075312 Legislação Federal

Ao intermediar mensagens por meio das ligações efetuadas e recebidas e dos recados transmitidos, o telefonista, muitas vezes, apropria-se de informações que não dizem respeito nem a si nem ao seu setor de trabalho. Assim, é imperativo que ele respeite uma regra ética, que também tem força de lei. Qual é esta regra?

A

A divulgação de informações sobre as comunicações de seus superiores, sempre que for solicitado.

B

A inviolabilidade do sigilo das comunicações.

C

A quebra do sigilo telefônico sempre que necessário, independente de ordem judicial.

D

A divulgação de toda informação referente à rotina da instituição.

E

A divulgação de informações sobre as comunicações de seus colegas de trabalho, a qualquer integrante da instituição.

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Q4075005

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075005 Legislação Federal

Considere o seguinte caso: uma mulher, que sempre trabalhou durante sua vida adulta, depois de casar foi impedida pelo marido de continuar trabalhando. Não podendo mais ter recursos próprios para sua subsistência, passou a depender completamente do companheiro, que utilizava dessa condição de dependência para controlar a vida da esposa. Ciente desse fato, o agente público pode agir para equacionar a situação?

A

Sim, conversando com o marido, buscando demovê-lo da posição de forma a autorizar a esposa a trabalhar externamente ao lar

B

Não, porque se trata de um arranjo familiar quanto à subsistência garantido pelo Código Civil Brasileiro.

C

Sim, pois essa é uma forma de violência tipificada pela Lei Maria da Penha, que pode ser entendida como violência patrimonial.

D

Não, porque mesmo a mulher tendo o direito de trabalhar fora de casa, não há ordenamento legal que proíba o marido de demovê-la desse direito.

E

Sim, desde que a situação tenha sido denunciada pela própria vítima, para a qual se garantirá todo o apoio assistencial e judicial.

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Q4075001

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Educador Social |

Q4075001 Legislação Federal

A Lei Federal n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito dessa legislação é correto afirmar:

A

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar garantirá a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, incluindo, quando necessário, o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

B

O direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o atendimento policial com acompanhamento de serviços psicológicos, assistenciais e de orientação religiosa ou espiritual, quando requisitado pela vítima.

C

A autoridade policial, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá exigir da vítima o comparecimento compulsório a hospital ou órgão de perícia para a coleta de evidências.

D

A mulher vítima de violência doméstica ou familiar perpetrada pelo cônjuge receberá, automaticamente, ação de divórcio ou de dissolução de união estável, tão logo comprovada a culpa ou responsabilidade do agressor.

E

O juiz poderá aplicar medidas protetivas de urgência à ofendida, garantindo por até três meses o contato do agressor com a vítima e seus dependentes, período este em que deverão ocorrer tentativas de diálogo e solução pacífica.

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Q4074902

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Ginecologista Obstetra - Edital nº 62 |

Q4074902 Legislação Federal

Paciente, 27 anos, sem filhos, solteira, namorando, vem à consulta e solicita realização de laqueadura tubária. Considerando a situação hipotética, qual a correta orientação?

A

A paciente pode se submeter ao procedimento; deve-se orientar taxa de falha e possíveis complicações.

B

De acordo com a Lei, não se pode realizar a laqueadura tubária, pois ela não tem dois ou mais filhos vivos.

C

A paciente poderá se submeter ao procedimento, desde que o namorado assine o termo de consentimento.

D

De acordo com a Lei, a paciente não pode ser submetida ao procedimento, já que a idade mínima é de trinta anos.

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Q4074726

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária - Vigilância em Saúde |

Q4074726 Legislação Federal

Texto associado

Nos termos do Decreto nº 9.013/2017, responda à próxima questão.

Análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O texto refere-se à:

A

Análise pericial.

B

Análise fiscal.

C

Análise de Perigos.

D

Análise de Pontos Críticos.

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Q4073881

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Assistente Social |

Q4073881 Legislação Federal

O documento normativo legal que define quem pode exercer a profissão de assistente social e explicita competências e atribuições desse profissional é:

A

o Código de Ética aprovado em 1993 pela Resolução 273/93, alterado pelas Resoluções do CFESS 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11.

B

o Projeto ético-político do Serviço Social, referendado pelos Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais (CBAS) de 1992 e 1995.

C

a Lei n.º 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social.

D

a Lei n.º 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social.

E

o conjunto de Diretrizes Curriculares de Serviço Social, estabelecido pela Resolução CNE/CES n.º 15/2002, baseadas nos pareceres n.º 492/2001 e n.º 1.363/2001 do CNE/CES.

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Q4072134

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: MSConcursos - 2022 - Prefeitura de Cáceres - MT - Assistente Social |

Q4072134 Legislação Federal

Márcia, 27 anos, há dois anos mantinha um relacionamento com Jorge de 30 anos. Após um término conturbado, Márcia decidiu por não mais querer vínculo com o mesmo. Passados alguns dias, percebeu em suas redes sociais perfis falsos, onde a atacavam, proferindo xingamentos e denegrindo a sua imagem. Dias depois, com ajuda de amigos, acabou por descobrir que estes perfis, foram criados por seu ex-namorado, que não aceitava o fim do relacionamento. Mediante aos fatos narrados, Márcia procurou uma Delegacia Especializada para registro de Boletim de Ocorrência.

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, em qual crime de violência doméstica esse episódio se enquadra?

A

Violência Patrimonial.

B

Violência Física.

C

Violência Sexual.

D

Violência Moral.

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Q4069293

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069293 Legislação Federal

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará:

A

Que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações;

B

que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

C

Concederá medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações;

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Q4069287

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069287 Legislação Federal

Considerando-se as regras de competência estabelecidas na Lei nº. 4.717/65, é incorreto dizer que é competente para conhecer da ação popular:

A

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade jurídica de direito público, será competente o juiz da justiça comum estadual;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos;

C

Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver;

D

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

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Q4069229

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069229 Legislação Federal

Dentre as atividades apresentadas nas alternativas, assinale a opção que é prerrogativa dos profissionais de contabilidade e de outras profissões:

A

execução dos serviços de folha de pagamento.

B

elaboração de declaração de Imposto de Renda para pessoa jurídica ou obrigação equivalente, independentemente do regime tributário a ser adotado pela entidade.

C

perícias judiciais e extrajudiciais de natureza contábil, inclusive no âmbito de tribunais arbitrais.

D

coordenação e/ou assunção de responsabilidade técnica pela escrituração fiscal de quaisquer entidades.

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Q4069006

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de História |

Q4069006 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional NÃO indica que serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

A

Receita de incentivos fiscais.

B

Receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.

C

Receita de doação feita por empresa pública ou privada.

D

Receita de transferências constitucionais e outras transferências.

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Q4068713

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068713 Legislação Federal

São áreas de competências do Ministério da Economia, EXCETO:

A

Previdência complementar.

B

Valorização dos serviços ambientais.

C

Preços em geral e tarifas públicas e administradas.

D

Política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira.

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Q4068707

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Médico Pediatra |

Q4068707 Legislação Federal

O lucro de R$ 13,2 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será repassado aos trabalhadores relativos ao lucro obtido pelo Fundo, em 2021. Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.
I. O calendário do saque extraordinário do FGTS foi estabelecido de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
II. Saque aniversário é uma sistemática opcional em que, anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.
III. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4068658

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068658 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras de acesso às informações.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

D

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q4068388

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068388 Legislação Federal

Texto associado

O caso hipotético contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

“Carmen, 42 anos, é casada com Jorge há 17, possuem dois filhos, MFS. de 11 anos e PFS. de seis. A família mora em uma residência própria e o casal trabalha de carteira assinada; Jorge costuma fazer uso de bebida alcoólica; é uma pessoa agressiva, ameaça constantemente sua esposa, obrigando-a a lhe entregar todo o seu salário, a fim de custear seus gastos próprios; e mantém a posse de todos os seus documentos. Certo dia, Jorge chegou em casa e desferiu-lhe chutes e socos, deixando-a com vários hematomas. Cansada, Carmen decidiu chamar a polícia e denunciar o seu esposo pela violência que vem sofrendo.”

Conforme consta na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no que dispõe sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar.

B

É direito de Carmen, em situação de violência doméstica e familiar, o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

C

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar não cabe à autoridade policial informar a vítima acerca dos direitos de assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento, ou de dissolução de união estável.

D

No atendimento a Carmen, a autoridade policial deverá encaminhá-la ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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Q4056093

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056093 Legislação Federal

Na ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Desta forma, assinale a alternativa que compreende os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas acima (Lei 4.717, de 1965) que são nulos:

A

Incompetência; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e impedimento.

B

Incompetência; suspeição; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

C

Vício material; vício de forma; ausência de objeto; ilegalidade dos motivos e desvio de finalidade.

D

Incompetência; vício de forma; ilegalidade do objeto; inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

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Q4056062

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q4056058

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056058 Legislação Federal

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

A

Diante da incompatibilidade entre as disposições da LGPD e da LAI e com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as pessoas jurídicas de direito público estão expressamente dispensadas de proteger os dados pessoais dos contribuintes.

B

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os princípios de proteção de dados elencados no artigo 6º da LGPD não se aplicam ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.

D

É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. A referida proibição não comporta exceção.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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