Gabarito: E

Interpretação e Tema: A questão aborda dispositivos centrais da Lei nº 12.846/2013 ("Lei Anticorrupção"), voltados à responsabilização de pessoas jurídicas, procedimentos administrativos e acordos de leniência. O conhecimento exigido é básico e direto, alinhado ao que se espera de candidatos ao cargo de Administrador em concursos públicos.

Citações Legais Fundamentais:

• Art. 3º: “A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores…”
• Art. 10: “...conduzido por comissão designada... composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.”
• Art. 6º, §1º: “...multa... nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.”
• Art. 16, §1º, I: o acordo de leniência exige, necessariamente, ser a primeira a se manifestar.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa envolvida em fraude para obter contrato público. A comissão julgadora será formada por pelo menos dois servidores estáveis. A multa imposta não pode ser inferior à quantia obtida ilegalmente, e para que a empresa firme acordo de leniência, precisa ser a primeira a procurar a administração pública, mostrando interesse em cooperar.

Justificativa da Alternativa Correta:

• I. não exclui (Art. 3º);
• II. dois ou mais (Art. 10);
• III. inferior (Art. 6º, §1º);
• IV. necessário (Art. 16, §1º, I).

Análise das Alternativas Incorretas:
A e E: Só E contém todos os termos da lei.
B, C e D: “três ou mais” está incorreto, pois a lei exige “dois ou mais”. “Superior” também está incorreto; a multa nunca será inferior à vantagem auferida. Os termos “exclui” e “suficiente” desviam do que a lei determina.

Pegadinha: Atenção para a diferença entre não exclui e “exclui”, e entre inferior e “superior”. São detalhes recorrentes em provas!

Doutrina de apoio: Marçal Justen Filho destaca a autonomia das esferas de responsabilidade; Emerson Garcia reforça a exigência dos dois servidores estáveis para a comissão processante.

Resumo: A resposta certa está absolutamente alinhada à letra da lei, essencial para candidatos ao cargo de Administrador. Treine a leitura atenta da lei seca!

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Item E.

não exclui – dois ou mais – inferior – necessário

I. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

II. Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

III. Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação;

IV. Art. 16, § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos (leia-se: necessário): I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

Todos artigos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.