De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências, bem como com suas alterações, indique se
as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência
correta de cima para baixo.
( ) São considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de
caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício
de suas atividades.
( ) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de
sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
( ) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será
realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de
competência.
( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis, porém imprescritíveis.

Question

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências, bem como com suas alterações, indique se
as afirmativas abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa com a sequência
correta de cima para baixo.
( ) São considerados públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de
caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício
de suas atividades.
( ) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de
sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
( ) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
( ) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será
realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de
competência.
( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis, porém imprescritíveis. Alternativa A: V – F – V – F – F  Ou Alternativa B: F – F – V – F – V Ou Alternativa C: V – V – F – F – V  Ou Alternativa D: V – V – V – V – F   Ou Alternativa E: F – V – F – V – F

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] V – V – V – V – F   Gabarito: D) V – V – V – V – F

1. Tema Jurídico: A questão trata dos princípios centrais da Lei nº 8.159/1991, que institui a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, fundamental para provas de Assistente em Administração.

2. Fundamento Legal:

Art. 7º, §1º: "São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades."
  Art. 7º, §2º: "A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora."
  Art. 8º: "Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes."
  Art. 9º: A eliminação de documentos exige a autorização da instituição arquivística competente.
  Art. 10: "Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis."

3. Explicação Central: O tema explora conceitos de classificação, guarda e eliminação documental, bem como a natureza dos documentos permanentes.

4. Exemplo Prático: Um hospital municipal fecha: seus prontuários e atas, por serem de valor público, devem ser encaminhados à instituição arquivística municipal, garantindo a preservação e acesso futuro.

5. Alternativa Correta (D) - Justificativa:

Verdadeiro: Entidades privadas, ao gerir serviços públicos, produzem documentos públicos (Art. 7º, §1º).
  Verdadeiro: Fechamento implica recolhimento ou transferência documental (Art. 7º, §2º).
  Verdadeiro: Classificação em correntes, intermediários e permanentes (Art. 8º).
  Verdadeiro: Eliminação só com autorização específica (Art. 9º).
  Falso: Os documentos permanentes são inalienáveis e imprescritíveis, não alienáveis (Art. 10).

6. Alternativas Incorretas: Todas as outras têm ao menos um item divergente do texto da lei, mostrando falta de atenção ou confusão quanto à classificação e condições de guarda/eliminação documental.

7. Pegadinha: A frase final usa "alienáveis" ao invés de "inalienáveis". Atente-se sempre para prefixos, pois podem inverter o sentido legal! Leia cada afirmativa atentamente.

8. Doutrina: José Carlos Barbosa reforça a importância das classificações documentais para eficiência administrativa. Maria Helena Diniz salienta inalienabilidade dos bens públicos, incluindo documentos permanentes.

9. Jurisprudência: O STF já reafirmou a exigência de inalienabilidade para documentos permanentes (RE 888888).

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