Gabarito: B

Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre direitos, vantagens e benefícios de servidores, empregados públicos e militares afastados para atividades de ciência, tecnologia e inovação, conforme a Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da CT&I).

Legislação Aplicável:
Lei nº 13.243/2016, Art. 20: “Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos, vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.”

Tema Central:
O cerne está na proteção dos direitos funcionais dos afastados para atividades de CT&I, evitando prejuízos na carreira, remuneração e vantagens.

Exemplo Prático:
Imagine um professor pesquisador de universidade federal que se afasta para atuar em projeto de inovação em outro órgão público: ele continuará a receber remuneração e benefícios, como se estivesse em suas funções habituais, sem perda de direitos.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa repete, praticamente de forma literal, o texto do art. 20. Segundo a doutrina, Carvalho Filho destaca que o afastamento não pode causar qualquer prejuízo ao servidor, pois é do interesse do serviço público fomentar a inovação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Erro: Assume que a incorporação patrimonial dos bens ocorre “desde sua alienação”. Na Lei 13.243/16, a incorporação se dá desde sua aquisição ou produção, não da alienação (art. 23).
• C) Erro: Afirma que os processos terão “procedimentos complexos”. A Lei prevê prioridade e procedimentos simplificados, não complexos (art. 22).
• D) Erro: Diz que não é possível remanejar recursos entre categorias. O art. 18 permite expressamente tal remanejamento nas atividades de CT&I.

Pegadinhas:
A questão explora detalhes textuais (como “alienação” em vez de “aquisição”) e palavras ambíguas (“complexos” x “prioritários”). Leia sempre com atenção cada termo!

Conclusão: A alternativa B reflete fielmente o previsto na Lei nº 13.243/2016, art. 20, garantindo proteção integral aos servidores afastados para inovação.
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A

Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação(AQUISIÇÃO), ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos. Art. 13.

B(GABARITO)

Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse. Art. 14

C

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos complexos(SIMPLIFICADOS). Art. 11.

D

As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante regras definidas em regulamento Art. 12.

Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua AQUISIÇÃO, ao patrimônio da entidade RECEBEDORA dos recursos.

A) Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação, ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos.

• Errado. A lei estabelece que, em geral, os bens adquiridos com recursos públicos no âmbito de projetos de ciência, tecnologia e inovação devem ser incorporados ao patrimônio da instituição que os adquiriu. A incorporação ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos não é uma regra padrão, a menos que explicitamente previsto em contrato.

B) Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.

• Correto. A lei garante que, durante o afastamento para atividades relacionadas à ciência, tecnologia e inovação, os servidores, empregados públicos e militares terão direito a manter os mesmos direitos, vantagens e benefícios que teriam se estivessem em efetivo exercício em sua entidade de origem.

C) Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos complexos.

• Errado. Os processos de importação e desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisa e inovação devem ter tratamento prioritário e procedimentos simplificados, não complexos.

D) As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação.

• Errado. A lei permite que ICTs e pesquisadores possam transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação, desde que observado o regulamento e as normas estabelecidas, para viabilizar os resultados dos projetos.