De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171907
Legislação Federal
De acordo com o entendimento do STJ, o pedido de gratuidade de
justiça apresentado pela parte no momento da interposição do
recurso