Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 558

Q2188863

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2188863 Legislação Federal

À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.
A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos meritocráticos e jurídicos.

Certo

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Q2187250

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187250 Legislação Federal

Analise a definição abaixo, dada pela Lei 8.987/1995.
“a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.

A

Estatização de serviço público

B

Concessão de serviço público

C

Privatização de serviço público

D

Cartelização do serviço público

E

Bestialização do serviço público

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Q2186619

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração |

Q2186619 Legislação Federal

Com base no que diz a Lei n.º 8.159/1991 (que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), é correto afirmar:

A

Arquivos privados podem ser identificados como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

B

Os documentos públicos são identificados como correntes, transitórios e contingentes.

C

Gerenciamento de arquivos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos públicos.

D

São considerados contingentes o conjunto de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

E

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas federais será realizada mediante autorização expressa do Conselho Nacional de Justiça, na sua específica esfera de competência.

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Q2186613

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração |

Q2186613 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Quando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado.

B

Ao usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível.

C

É dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.

D

É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos.

E

Manifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário.

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Q2186611

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186611 Legislação Federal

A Lei n.º 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

entre os objetivos dos Institutos Federais, consta o de ofertar educação básica em todos os seus níveis e modalidades.

B

a administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Discentes e o Conselho de Diretores.

C

os Institutos Federais poderão ter estrutura de campus único, sendo que, nesse caso, a Reitoria deverá ser sediada nas dependências desse campus.

D

o cargo de Reitor de Instituto Federal é passível de ser ocupado por servidor técnico-administrativo que seja eleito para tal cargo pela comunidade escolar.

E

os Institutos Federais poderão ministrar cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, e cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado.

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Q2186607

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186607 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) dispõe que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sobre a educação profissional técnica de nível médio, é correto afirmar que:

A

os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio habilitarão o estudante ao prosseguimento de estudos na educação superior.

B

o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento.

C

a educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida de modo articulado com o ensino médio, não podendo ser cursada após a conclusão do ensino médio pelo estudante.

D

os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade circunscrita ao estado da federação em que foram expedidos.

E

a educação profissional técnica de nível médio não poderá ser cursada em instituição de ensino distinta daquela na qual o estudante cursa o ensino médio.

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Q2186605

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186605 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual mínimo de vagas a serem reservadas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nos processos seletivos para ingresso de estudantes nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

A

75%.

B

50%.

C

33,3%.

D

25%.

E

20%.

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Q2186604

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186604 Legislação Federal

A Lei n.º 10.861/2004 institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências, dentre as quais a criação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Sobre o tema, é correto afirmar:

A

O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação.

B

A periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação será quinquenal.

C

O ENADE é de participação facultativa aos estudantes habilitados.

D

A instituição de ensino poderá divulgar nominalmente o desempenho individual obtido pelo aluno examinado.

E

O conceito obtido no ENADE constará do histórico escolar do estudante avaliado.

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Q2185891

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG |

Q2185891 Legislação Federal

A Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992, dispõe sobre a utilização de cadáveres para fins de estudos ou pesquisas científicas. De acordo com esse dispositivo legal,

A

os cadáveres com identificação conhecida ficam impedidos de serem destinados às escolas de Medicina para fins científicos.

B

os cadáveres não identificados e não reclamados após trinta dias da morte podem ser destinados às escolas de Medicina para fins científicos.

C

a necrópsia deve ser realizada em todos os cadáveres admitidos nas instituições de ensino.

D

o registro datiloscópico do cadáver é facultativo, sendo realizado de acordo com o protocolo de cada instituição de ensino e pesquisa.

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Q2183859

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia |

Q2183859 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.904/2009, que estabelece o Estatuto dos Museus, as atividades da cadeia operatória que fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas dos museus, no cumprimento das suas múltiplas competências, são:

A

conservação e restauração;

B

exposições e publicações;

C

estudo e pesquisa;

D

comunicação e eventos;

E

conservação e exposições.

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Q2183842

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia |

Q2183842 Legislação Federal

No escopo do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, foram criados livros de registro de saberes, de lugares, de celebrações e de formas de expressão. Os livros funcionam como um inventário de bens culturais.
O decreto também dá providências sobre meios de salvaguarda e proteção desses bens, como:

A

o tombamento dos bens, de forma que permaneçam como estão ao longo do tempo;

B

o registro em si, que já permite a preservação, visto que impede a deterioração do entorno, o que mantém o bem cultural inalterado;

C

a proteção do bem e das condições materiais que permitem sua existência, além da ampliação de seu acesso;

D

a seleção do uso do bem cultural, permitindo que somente aqueles que se utilizam dele e conhecem o bem se sintam representados;

E

manter intocadas as condições de uso do bem para que não sofra influências externas e, assim, preserve sua essência.

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Q2183791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183791 Legislação Federal

Ao estudar a alienação parental, Montaño (2016) analisa que ela pode ser operada de três formas, a depender do tipo de objetivo:

A

econômico, tutelar e controle;

B

privado, simbiótico e convívio;

C

relacional, psicológico e social;

D

represália, material e físico;

E

anímico, doméstico e íntimo.

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Q2183507

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183507 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta se encontra em consonância com o original.

Certo

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Q2183506

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183506 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Certo

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Q2183505

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183505 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não será permitida a interposição de recurso pelo requerente.

Certo

Errado

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Q2183504

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183504 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Em se tratando de informação disponível, o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso ao interessado no prazo de até trinta dias.

Certo

Errado

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Q2183503

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRB 9ª Região Prova: Quadrix - 2023 - CRB 9ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q2183503 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências.

Certo

Errado

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Q2183262

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183262 Legislação Federal

Josefina é oficiala de justiça do TJRN e elabora certidões belíssimas quando cumpre as diligências. As certidões, de tão detalhadas e bem escritas, começam a ser copiadas por seus colegas, que passam a utilizá-las como modelo.
Ao notar esse movimento, Josefina processa os colegas oficiais de justiça, reclamando seus direitos autorais sobre os textos de suas certidões.
Nesse caso, Josefina:

A

faz jus aos direitos morais e patrimoniais de autor;

B

não tem qualquer direito sobre o texto de ato oficial que praticou;

C

faz jus aos direitos patrimoniais, mas não morais;

D

faz jus aos direitos morais, mas não patrimoniais;

E

embora não faça jus a direitos autorais (nem morais, nem patrimoniais) pode exigir que a utilização como modelo somente ocorra sob a sua autorização.

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Q2183259

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183259 Legislação Federal

No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim de beneficiá-la nos autos de determinado processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:

A

por improbidade administrativa independe da caracterização de tal ilícito por Aurimar;

B

com base na Lei Anticorrupção, pode ser administrativa ou civil;

C

depende da responsabilização dos administradores no âmbito da Lei Anticorrupção;

D

submete-se apenas à Lei de Improbidade Administrativa, que deve prevalecer sobre a Lei Anticorrupção;

E

eximirá seus dirigentes de responsabilização, se houver o sancionamento da pessoa jurídica com base na Lei Anticorrupção.

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Q2182820

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182820 Legislação Federal

No que diz respeito à consolidação das leis, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

A

introdução de novos artigos, sendo vedadas novas divisões no texto legal base.

B

diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

C

homogeneização da localização de órgãos e entidades da administração pública.

D

eliminação de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados.

E

supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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