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Q2305630
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFT Provas: CS-UFG - 2023 - UFT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |
Q2305630 Legislação Federal
De acordo com o Decreto 9.830/2019, a possibilidade de adoção de regime de transição ocorre quando a decisão administrativa se fundar em
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