Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 545

Q2223579

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q2223579 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País, será promovida, prioritariamente, por meio de, EXCETO:

A

Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

B

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil, direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, exceto mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

D

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, à moradia, aos meios de comunicação de massa, a financiamentos públicos, ao acesso à terra, à Justiça, e outros.

E

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

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Q2222819

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Turismo |

Q2222819 Legislação Federal

O patrimônio cultural abrange bens culturais materiais e imateriais de valor coletivo que representam a memória e a história de diversos grupos que compõem a sociedade. No que diz respeito à preservação do patrimônio imaterial, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial foi estabelecido pelo Decreto nº 3.551/2000 como um instrumento legal para a proteção, o reconhecimento e a valorização do patrimônio cultural imaterial no Brasil. Sobre o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, assinale a alternativa correta.

A

Esse instrumento tem como objetivo o tombamento dos bens imateriais para salvaguarda das suas características físicas.

B

O Registro pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, de interesse cultural ou ambiental, quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas etc.

C

Conforme a legislação brasileira, a inscrição do bem imaterial em um dos livros de registro requer necessariamente a chancela da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para validação.

D

O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial consiste na produção de conhecimento sobre o bem cultural imaterial em todos os seus aspectos culturalmente relevantes registrados nos Livros de Saberes, Livro das Celebrações, Livro das Formas de Expressão e Livro dos Lugares.

E

O Decreto nº 3.551/2000 instituiu que a salvaguarda do patrimônio imaterial se concretiza por meio do registro nos seguintes livros: Livro dos Saberes, Livro das Celebrações, Livro das Formas de Expressão e Livro dos Lugares.

Q2222158

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2222158 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informação

A

apta a ser conhecida e utilizada por indivíduos ou sistemas autorizados.

B

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento, sem modificações.

C

produzida por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

sem modificação, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

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Q2221989

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221989 Legislação Federal

Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos na referida lei praticados em seu interesse ou benefício, desde que exclusivo.

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Q2221727

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221727 Legislação Federal

ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;

B

em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;

C

admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;

D

caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;

E

para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.

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Q2221647

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221647 Legislação Federal

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
Ao contratar consórcios de microempresas, o órgão responsável realiza uma contratação integrada.

Certo

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Q2221645

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221645 Legislação Federal

Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.

As contratações públicas podem ser realizadas junto a pessoas físicas, jurídicas ou consórcios de pessoas jurídicas, desde que estas não se enquadrem como micro e pequenas empresas (MPEs)

Certo

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Q2221529

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221529 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o próximo item.

Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão societária, a responsabilidade da pessoa jurídica infratora não subsiste, diversamente do que ocorre com a alteração contratual e com a transformação societária.

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Q2221038

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Técnico de Contabilidade | UFLA - 2023 - UFLA - Técnico em Agropecuária |

Q2221038 Legislação Federal

A coordenação, o planejamento, o acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades de ensino de cada curso de graduação e programa de pós-graduação da Universidade Federal de Lavras são exercidos por um Colegiado de Curso.
Nos termos do Regimento Geral da Instituição, compete aos Colegiados de Cursos de Graduação e de Programas de Pós-graduação:

A

exercer a coordenação interdisciplinar, visando a conciliar os interesses de ordem didática, científica e estratégica dos Departamentos com os do Curso.

B

acompanhar e avaliar a execução dos planos e projetos de pesquisa desenvolvidos na unidade acadêmica do Curso ou Programa.

C

aprovar ou modificar o calendário letivo e o cronograma acadêmico.

D

apresentar anualmente relatório técnico e de prestação de contas para a aprovação do Departamento.

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Q2220911

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220911 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações institui, dentre outros mecanismos, a criação do Portal da Transparência.

Certo

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Q2220885

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220885 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

O Inciso 1º do artigo nº31 da Lei Federal nº 12.527 prevê que as informações pessoais, a que se refere o artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Certo

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Q2220884

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Agente Administrativo II |

Q2220884 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

A Lei federal nº 12.527, que regula o acesso a informações, foi sancionada pelo presidente Michel Temer, que, em seu art. 5º, determina que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Certo

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Q2220815

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Profissional de Apoio Escolar |

Q2220815 Legislação Federal

Julgue o item que se segue.

De acordo com a LEI Nº 13.185/2015, caracteriza-se a intimidação sistemática por: ataques físicos; insultos pessoais; comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; ameaças por quaisquer meios; grafites depreciativos; expressões preconceituosas; isolamento social consciente e premeditado e pilhérias.

Certo

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Q2220632

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220632 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

Se durante a identificação civil houver indícios de que o documento apresentado contém falsificação, o indivíduo será identificado criminalmente.

Certo

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Q2220626

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220626 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.

No âmbito do SUSP, as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe só poderão ser investigativas ou de inteligência.

Certo

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Q2220461

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Redes |

Q2220461 Legislação Federal

Mauro Jorge é um servidor público e está efetuando um processo licitatório para a compra de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Ele deverá seguir a Instrução Normativa (IN) SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019. Após a fase inicial, Mauro Jorge ficou com dúvidas quanto a como efetuar a seleção dos fornecedores. Um dos tópicos que devem ser observados por Mauro Jorge na condução do processo de seleção de fornecedores é que:

A

caberá à Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor;

B

a fase de Seleção do Fornecedor inicia-se com o encaminhamento do Documento Oficial de Demanda (DOD) à Área de Licitações;

C

caberá à equipe de planejamento da contratação, na fase de seleção, apoiar tecnicamente o pregoeiro nas respostas aos questionamentos;

D

caberá à equipe de planejamento da contratação, durante a fase de Seleção do Fornecedor, analisar as sugestões feitas pelas Áreas de TIC;

E

é obrigatório o uso da modalidade tomada de preço para as contratações de que trata esta IN sempre que a solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum.

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Q2220308

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |

Q2220308 Legislação Federal

A Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 47, de 9 de junho de 2022, faculta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar durante a fase do Planejamento da Contratação na hipótese de haver:

A

inexigibilidade de licitação;

B

dispensa de licitação;

C

casos de guerra ou intervenção federal;

D

contratação de empresas públicas de TIC;

E

uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais.

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Q2220164

Ano: 2023 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2023 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2023 - UFLA - Arquiteto |

Q2220164 Legislação Federal

O Decreto n. 7.746/12 estabelece critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
Sobre o referido Decreto, são corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

A

As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas de modo a proporcionar a economia da manutenção e a operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.

B

A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.

C

A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

D

A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade sobrepõe-se ao caráter competitivo do certame.

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Q2219882

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Engenharia Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Térmicos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Alimentos, Ciência e Tecnologia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Artes: Música | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Turismo | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações Elétricas | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instrumentação Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Topografia e Geodesia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Manutenção Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas de Controle | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Industrial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Distribuídos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Tecnologia e Materiais da Construção Civil |

Q2219882 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, assinale a alternativa que NÃO constitui um dos objetivos dos Institutos Federais.

A

Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.

B

Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional.

C

Ministrar educação lúdica para o nível infantil, prioritariamente na forma de jogos tecnológicos.

D

Ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica.

E

Ministrar, em nível de educação superior, cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia.

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Q2219876

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Engenharia Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Térmicos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Alimentos, Ciência e Tecnologia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Artes: Música | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Turismo | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações Elétricas | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instrumentação Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Topografia e Geodesia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Manutenção Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas de Controle | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Industrial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Distribuídos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Tecnologia e Materiais da Construção Civil |

Q2219876 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As instituições federais de educação vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso na graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para as pessoas que se autodeclarem pretos e pardos.
PORQUE
II. No caso de não preenchimento das vagas designadas para as cotas raciais, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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